TJPR - 0009178-84.2014.8.16.0058

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NORTE GRAOS COMERCIAL AGRICOLA LTDA

CNPJ: 05.566.523/0002-02

WLADIMIR FRANCISCO DE MELO

CPF *35.***.*50-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO

CPF *55.***.*69-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 11:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2024 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 11:21

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 11:21

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2024 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2024 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 10:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 16:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 08:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2023 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2023 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 11:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2023 09:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/10/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/10/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:45

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:43

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 13:46

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 10:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 13:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO

  • 30/06/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/06/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 14:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO

  • 28/04/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 18/04/2022 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 15:01

    Juntada de PARECER

  • 07/04/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/04/2022 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2022 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/03/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 19:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/02/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 07/02/2022 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/02/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/12/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/09/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/07/2021 17:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO VINICIUS DA SILVA MELO

  • 02/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009178-84.2014.8.16.0058 Processo:   0009178-84.2014.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.848.716,69 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Norte Graos Comercial Agricola Ltda I.

    Determino o levantamento da suspensão do feito, considerando que o caso em tela não versa sobre as hipóteses de redirecionamento da Execução Fiscal em discussão no Recurso Especial n.º 1.645.333/SP.

    Ademais, não vislumbro nos autos indícios de que os sócios com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), não sejam os mesmos que exerciam poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

    II.

    O exequente pugnou a desconsideração da personalidade jurídica e penhora de ativos financeiros em nome do sócio da empresa executada na petição de seq. 75.1.

    Como regra geral, aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Com efeito, ante ao teor da súmula 435 do STJ, presume-se caracterizada a dissolução irregular da sociedade quando ela não é encontrada em sua sede social, deixando de operar em seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Nesse sentido, é entendimento pacífico entre os tribunais de que a certidão negativa do Oficial de Justiça, dando conta de que não foi possível citar a empresa no endereço declinado como sede social, configura o indício de dissolução irregular da sociedade, como se observa da decisão a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    ART. 135, III.

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

    CERTIDÃO DO SR.

    OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE A EMPRESA NÃO OPERAVA MAIS NO LOCAL.

    REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 435/STJ.

    Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1416874-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 14.12.2015) No caso em tela, esclareça-se que consta da certidão do Oficial de Justiça (seq. 15.1) a informação de que a empresa não foi citada porque não tem mais atividade no local, bem como não encontrou bens passíveis de penhora.

    Portanto, tendo em vista que a empresa executada não foi encontrada em seu domicílio social, verifica-se devidamente configurada presunção de dissolução irregular da sociedade, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa do sócio-gerente, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, conforme súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN.

    Deste modo, defiro o pedido formalizado pela Fazenda Pública no seq. 75.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da executada.

    III.

    Retifique-se à Serventia a autuação da capa dos autos a fim de que passe a constar no polo passivo como executado o sócio WLADIMIR FRANCISCO DE MELO.

    IV.

    Em prosseguimento, intime-se o exequente para apresentar o endereço do sócio WLADIMIR FRANCISCO DE MELO, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:08

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 18:08

    A partir de 22/03/2018 - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 04/02/2021 18:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 18:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/03/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/02/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/02/2018 12:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/02/2018 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2018 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 19:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2018 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/01/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/10/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 13:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2017 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2017 09:40

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 11:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2017 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2017 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 10:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2017 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2017 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/12/2016 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 16:24

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/11/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/11/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/10/2016 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2016 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2016 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 14:06

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 21:39

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2015 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2015 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2014 16:34

    Despacho

  • 21/10/2014 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/10/2014 08:28

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 08:28

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2014 02:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2014 02:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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