13/03/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 10:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 10:59

Recebidos os autos
07/03/2023 22:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2023 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2023 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/11/2022 06:56

Conclusos para despacho
18/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLI DICKEL
07/10/2022 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 13:05

Baixa Definitiva
06/09/2022 13:05

Recebidos os autos
06/09/2022 13:05

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLI DICKEL
18/08/2022 18:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 22:56

Juntada de ACÓRDÃO
03/08/2022 15:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
13/07/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 20:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/08/2022 13:30
12/07/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:14

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2022 17:14

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
12/07/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 01:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 01:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
08/07/2022 17:37

Pedido de inclusão em pauta
08/07/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 16:10

Recebidos os autos
07/07/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/07/2022 16:10

Distribuído por sorteio
07/07/2022 16:10

Conclusos para despacho INICIAL
07/07/2022 15:00

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/07/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2022 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/05/2022 18:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 09:18

Juntada de CUSTAS
30/05/2022 09:18

Recebidos os autos
30/05/2022 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2022 22:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2022 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 06:59

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/04/2022 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/04/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 08:53

Juntada de INFORMAÇÃO
23/03/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2022 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 08:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/12/2021 17:55

Juntada de Certidão
12/11/2021 09:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/10/2021 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/09/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/07/2021 01:06

Conclusos para despacho
22/07/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 01:08

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055636-87.2020.8.16.0014 Processo: 0055636-87.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$124.034,83 Autor(s): FRANCIELLI DICKEL Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A I – Cuida-se de embargos de declaração interpostos por FRANCIELLI DICKEL em face da decisão de seq. 7.1, alegando ter havido omissão.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (seq. 22.1).

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados.

Decido. II – A tempestividade dos embargos já foi reconhecida (seq. 19.1).

No mérito, merecem acolhida.

Verifica-se que o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora em petição inicial, além da suspensão de sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, também compreendia o retorno do contrato de financiamento ao status quo ante, qual seja, anteriormente ao vencimento antecipado, haja vista a suspensão das parcelas de seu contrato de financiamento estudantil.

A decisão de seq. 7.1 apenas se pronunciou acerca do pedido de suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que, deixando o Juízo de se manifestar a respeito de ponto sobre o qual estava obrigado, configurada a omissão que desafia embargos de declaração, pelo que passo a saná-la.

A requerente pugna pela concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja possível o retorno do contrato anteriormente ao vencimento antecipado.

O pedido comporta acolhida.

Isso porque verifica-se que as parcelas suspendidas compreendem o período de abril/2020 a julho/2020 (seq. 1.8), ao passo em que a Cláusula Vigésima, III, do contrato nr. 314.205.690 de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior, estabelece que o vencimento antecipado, em caso de inadimplemento das prestações ou juros, apenas pode ocorrer se a inadimplência superar 60 (sessenta dias) (seq. 1.7, pág. 12).

Daí se extrai, em juízo de cognição sumária, que, suspendidas as parcelas do contrato entre abril e julho/2020, a dívida não poderia ter sido considerada como vencida antecipadamente e inscrita nos órgãos de proteção de crédito em agosto/2020, como ocorreu (seq. 1.13), posto que não transcorrido o prazo previsto pela Cláusula Vigésima, III, do contrato, o que configura a probabilidade do direito invocado.

O perigo na demora é igualmente evidente, à medida em que, vencida a dívida, a autora passa a poder sofrer inúmeras constrições a seu patrimônio, bem como o acréscimo de encargos moratórios à dívida, o que tem o condão de dificultar sobremaneira seu adimplemento.

Finalmente, salienta-se que a medida não é irreversível, vez que, verificado que o vencimento antecipado se deu em estrita observância ao pactuado entre as partes, poder-se-á perseguir a dívida como se vencida anteriormente.

Contudo, saliento que, por força do contido na Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020, do FNDE (seq. 1.12), a suspensão de todas as parcelas do contrato enquanto durar o período de pandemia é indevida, haja vista as limitações contidas no artigo 1º, § 1º, da referida Resolução. III – Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão aventada nos termos da fundamentação, e, por consequência, determinando o retorno do contrato ao estado de normalidade, antes de vencido antecipadamente, devendo a autora continuar a arcar com as parcelas a partir de agosto/2020 livre de encargos de inadimplência.

O valor em atraso em decorrência da discussão judicial do débito, se houver, deverá ser indicado pela parte requerida, em 15 (quinze) dias, e o pagamento poderá ser feito pela autora diretamente à ré, informando nestes autos, ou através de depósito judicial nos próprios autos. IV – No mais, após preclusa a presente decisão, já apresentada contestação, cumpra-se conforme decisão de seq. 7.1, item IV e seguintes.

Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito
05/05/2021 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2021 08:30

Conclusos para decisão
19/02/2021 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 17:22

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/10/2020 19:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2020 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 23:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 00:15

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
05/10/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/10/2020 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2020 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/09/2020 12:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
21/09/2020 18:47

Recebidos os autos
21/09/2020 18:47

Distribuído por sorteio
18/09/2020 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2020 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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