TJPR - 0002792-03.2017.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

CPF *80.***.*62-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2025

  • 14/07/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

  • 14/07/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2025

  • 14/07/2025 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

  • 30/06/2025 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 19:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/05/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2025 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2025 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 11:51

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/04/2025 11:49

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/10/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2024 16:28

    Alterado o assunto processual

  • 15/10/2024 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 15/10/2024 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 14/10/2024 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2024

  • 14/10/2024 13:07

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

  • 27/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 19:39

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/09/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/09/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/09/2024 13:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2024 00:00 ATÉ 06/09/2024 23:59

  • 31/07/2024 21:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2024 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2024 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 18:14

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2024 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2024 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2024 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2024 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2024 14:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 11:03

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2024 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/01/2024 16:35

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 23/12/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 14:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/12/2023 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 16:04

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 15:50

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 24/10/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2023 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 19:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2023 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2023 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 01:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:32

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 17:32

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 18:19

    Juntada de LAUDO

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/04/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/04/2023 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2023 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 12:54

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 17:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 17:45

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:01

    Juntada de LAUDO

  • 03/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0002792-03.2017.8.16.0165

    Vistos.

    Trata-se de pedido de substituição de testemunhas (evento 161.6).

    O Ministério Público não se opôs ao pedido (evento 167.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Preambularmente, cumpre ressaltar que o rol de testemunhas deverá ser apresentado na defesa prévia, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

    Em relação a lacuna quanto às hipóteses de substituição de testemunhas na legislação processual penal deve ser preenchida pela aplicação analógica do artigo 451 do Código de Processo Civil, que a admite somente nos casos de falecimento, enfermidade e não localização da testemunha, o que não é o caso dos autos.

    Importante ressalvar também, que é possível, ao fim da instrução, o requerimento de diligências, com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal.

    Salienta-se ainda, que no processo penal, a substituição de testemunhas, quando houver um motivo justificado no requerimento da defesa, poderá ser substituída de forma a garantir a efetividade do direito a garantia da ampla defesa.

    Considerando que a testemunha de defesa Maria Aparecida Vieira faleceu, conforme mov. 155.1, defiro o pedido de substituição.

    Habilite-se à testemunha junto ao sistema Projudi.

    Determino ainda, que a Serventia oficie-se ao IML, solicitando o laudo de necropsia.

    Aguarde-se a realização da audiência pautada nos autos.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.       Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

  • 30/04/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/04/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 20:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 19:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2021 09:04

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 18:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/03/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 13:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/02/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

  • 07/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/02/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/01/2021 19:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/01/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/12/2020 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2020 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2020 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 16:36

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2020 14:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/12/2020 14:33

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/12/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/08/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

  • 15/08/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2019 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 15:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/07/2019 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2019 20:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/07/2019 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2019 19:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2019 06:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2019 21:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/01/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/12/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 07:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/11/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 16:35

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2018 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2018 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2018 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 14:54

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/11/2018 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2018 17:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/08/2018 07:42

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:52

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/08/2018 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 17/08/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 12:51

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/05/2017 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 13:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2017 18:15

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 18:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2017 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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