TJPR - 0011797-52.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANE SAMPAIO XAVIER DA SILVA

CPF *22.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2022 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/11/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:13

    Juntada de CUSTAS

  • 28/10/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 22/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/10/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/09/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/07/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:05

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/05/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 05/05/2022 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2022 15:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/03/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:53

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE SAMPAIO XAVIER DA SILVA

  • 05/03/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/02/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 10:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/02/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 14:22

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 14/02/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/11/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 06:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 11:08

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/09/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/05/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011797-52.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.733,38 Autor(s):   Rosane sampaio xavier da silva Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação revisional, proposta por ROSANE SAMPAIO XAVIER DA SILVA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2.

    DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

    In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações.

    Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível.

    Impugnação à assistência judiciária gratuita.

    Justiça Gratuita.

    Deferimento.

    Manutenção do benefício.

    Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade.

    Benefício a que faz jus.

    Decisão mantida.

    Recurso desprovido.

    Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 3.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação.

    Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 4.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no item 3, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

    Após, voltem os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/03/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/03/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2021 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/12/2020 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 16:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 03/12/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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