TJPR - 0018845-65.2020.8.16.0129
1ª instância - Paranagua - Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/06/2023 13:57
Arquivado Definitivamente
-
26/05/2023 15:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/05/2023 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 12:43
Recebidos os autos
-
22/05/2023 12:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/05/2023 18:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2023 18:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2023 18:40
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
08/05/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
08/05/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
20/03/2023 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2023 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 21:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2023 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE WALTER RODRIGUES VELLOZO
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE WALDIR RODRIGUES VELLOZO
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NADIA REGINA RODRIGUES VELLOSO COSTA
-
09/12/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NARA REGINA RODRIGUES VELLOSO GONÇALVES
-
08/12/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2022 15:59
Recebidos os autos
-
29/11/2022 15:59
Juntada de CUSTAS
-
29/11/2022 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 21:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
04/11/2022 21:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/11/2022 21:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 21:56
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 21:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
04/11/2022 21:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
04/11/2022 21:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
04/11/2022 21:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
-
04/11/2022 14:53
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
26/10/2022 15:15
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 09:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
19/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WALTER RODRIGUES VELLOZO
-
19/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE NADIA REGINA RODRIGUES VELLOSO COSTA
-
19/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE WALDIR RODRIGUES VELLOZO
-
19/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE NARA REGINA RODRIGUES VELLOSO GONÇALVES
-
24/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/09/2022 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
23/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE NARA REGINA RODRIGUES VELLOSO GONÇALVES
-
02/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE WALDIR RODRIGUES VELLOZO
-
02/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE WALTER RODRIGUES VELLOZO
-
02/08/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE NADIA REGINA RODRIGUES VELLOSO COSTA
-
26/07/2022 17:32
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
23/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/07/2022 15:42
Recebidos os autos
-
12/07/2022 15:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/07/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 14:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2022 16:29
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
21/06/2022 16:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/05/2022 12:16
Recebidos os autos
-
13/05/2022 12:16
Juntada de PARECER
-
09/05/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 19:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 14:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/03/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 09:16
Recebidos os autos
-
15/03/2022 09:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/03/2022 07:15
Recebidos os autos
-
14/03/2022 07:15
Juntada de CUSTAS
-
14/03/2022 07:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 21:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 21:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/03/2022 21:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2022 21:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 12:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
10/02/2022 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/01/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2022 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 18:32
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 12:28
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 15:16
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 16:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2021 16:43
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/09/2021 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 16:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/09/2021 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/09/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 14:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
11/08/2021 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 22:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/08/2021 12:25
Conclusos para decisão
-
02/08/2021 20:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 00:12
OUTRAS DECISÕES
-
08/07/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 13:48
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 01:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 01:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 01:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 01:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 01:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2021 12:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
01/06/2021 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
28/05/2021 15:39
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018845-65.2020.8.16.0129 Processo: 0018845-65.2020.8.16.0129 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$277.000,00 Requerente(s): NARA REGINA RODRIGUES VELLOSO Nadia Regina Rodrigues Velloso Costa WALTER RODRIGUES VELLOZO Waldir Rodrigues Vellozo De Cujus(s): Nadir Rodrigues Vellozo Walter Alves Vellozo DECISÃO Trata-se de pedido de Arrolamento dos bens deixados por WALTER ALVES VELLOZO (falecido em 05.02.2011) e NADIR RODRIGUES VELLOZO (falecida em 14.12.2018) – movs. 1.19 e 1.18.
Da gratuidade de justiça 1.
Os requerentes, alegando insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas do inventário, pedem a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.
Inobstante tenha havido determinação de juntada de comprovante de renda dos requerentes, tratando-se de processo de sucessões, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Em sede de inventário, as despesas não são cometidas aos sucessores, e sim ao Espólio, e devem ser pagas ao final, como reiteradamente têm decido os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – SENTENÇA – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS – DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE DETÉM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – PRECEDENTES – MODALIDADE PROCESSUAL EM QUE A ANÁLISE DA GRATUIDADE RECAI SOBRE O ESPÓLIO – PATRIMÔNIO PARCIALMENTE LÍQUIDO E RELEVANTE DEIXADO PELO DE CUJUS– SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO ÀS PARTES OU RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
No tocante a gratuidade da justiça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a declaração feita pelo postulante, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade, o que autoriza a revogação do benefício quando constatados elementos contrários a alegada pobreza. 2.
Tratando-se de inventário, a concessão da gratuidade da justiça deve considerar os bens do espólio, e não a condição financeira dos herdeiros, incumbindo a demonstração de que os bens deixados pelo de cujus não são suficientes para arcar com os ônus processuais. 3.
No caso concreto, uma vez que se evidencia patrimônio líquido e relevante deixado pelo de cujus, mostrando-se suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sustento ou dilapidação do patrimônio herdado, mostra-se plausível a revogação do benefício da gratuidade pelo juízo monocrático.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 12ª C.Cível – 0036466-71.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 18.02.2021) (destaque não original) 3.
Portanto, eventual condição financeira desfavorável dos herdeiros não tem o condão de assegurar a concessão da gratuidade de justiça. 4.
Diante do exposto, DEFIRO, excepcionalmente, o pagamento das custas para a fase de conclusão do processo, antes da expedição do formal de partilha.
Do rito Considerando que todas as partes são capazes e estão de acordo (artigo 659 do Código de Processo Civil[1]), DEFIRO o processamento da presente pelo rito arrolamento sumário.
Nomeação de inventariante Nomeio para o cargo de inventariante a herdeira NÁDIA REGINA RODRIGUES VELLOSO, sendo desnecessária a lavratura de termo, na forma do artigo 660 do Código de Processo Civil[2].
Pedidos de diligências 1.
Considerando que os requerentes afirmam que não obtiveram êxito em obter informações sobre as contas bancárias (mov. 40.1), DEFIRO o pedido de busca de contas de titularidade dos falecidos, bem como dos respectivos saldos. À Secretaria, para que proceda a consulta junto ao sistema SISBAJUD. 2.
Por ora, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício visando apurar a existência de ações de investimento junto à empresa OI S/A, porquanto se trata de diligência que cabe à inventariante.
Assim, a inventariante deverá pleitear a informação sobre a existência, a posição acionária e o extrato de movimentação das ações junto ao Banco do Brasil[3].
Não havendo êxito, a parte requerente deverá comunicar a resposta do Banco do Brasil ao setor de relações com acionistas da empresa OI, solicitando as informações. 2.1.
Caso haja negativa administrativa, a inventariante deverá comprová-la nos autos, oportunidade em que o pedido poderá ser reapreciado.
Disposições finais 1.
Com a resposta da pesquisa ao SISBAJUD, INTIME-SE a inventariante para que, em 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha, devendo observar rigorosamente o disposto no artigo 653 do Código de Processo Civil. 1.1.
Quanto ao dever de indicar o ativo, o passivo e o líquido partível com as necessárias especificações (artigo 653, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil), ressalta-se que deverá ser juntada matricula atualizada e completa do imóvel do espólio (a matrícula constante no mov. 1.29 está incompleta). 2.
Intimações e diligências necessárias.
Paranaguá, data e hora do sistema.
Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 659.
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. [2] Art. 660.
Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: [3] http://conteudo.cvm.gov.br/menu/atendimento/perguntas.html#Q7 -
03/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:45
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INVENTÁRIO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO
-
29/04/2021 12:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2021 17:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/04/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2021 14:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2021 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 12:50
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/01/2021 09:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2020 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 17:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/12/2020 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 13:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/12/2020 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 08:53
Recebidos os autos
-
03/12/2020 08:53
Distribuído por sorteio
-
03/12/2020 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/12/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
01/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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