TJPR - 0005695-14.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AC PERIOTTO CLINICA VETERINARIA

CNPJ: 09.247.063/0001-11

ANA CAROLINA PERIOTTO

CPF *34.***.*50-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2024 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2024 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:29

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 20:06

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 15/12/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/12/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/10/2023 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/10/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/09/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 13:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 06:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 06:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 06:45

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:37

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 21/03/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 5695-14.2019 Tratando-se de firma individual, os bens da pessoa física também respondem pelas obrigações.

    Veja-se: “Em se tratando de firma individual, os bens do sócio e da pessoa física se confundem, sendo legítima a penhora de bem particular para a execução de dívida da empresa e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0365033-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 18.10.2006) De outro lado, é desnecessário que a citação / intimação se faça tanto para a firma individual quanto para a pessoa física.

    Sobre o tema: “EXECUÇÃO FISCAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

    TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM.

    A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS.” (TJPR - 935487-4/01– Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira – j. 28/08/2012 - 2ª Câmara Cível). __________________________________________ “O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. (...) Desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. (44495 RS 2009.04.00.044495-1, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2011).

    Isto posto, e já citada / intimada a pessoa jurídica, ou mesmo a física que a representa, dou por cumprida essa etapa.

    Em continuidade, e visto que já foi lançado no processo fluxograma para localização e constrição de bens, renovem-se as medidas nele dispostas, também em detrimento da pessoa física.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2021 19:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/02/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 07:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/06/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/06/2020 10:52

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/01/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/01/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/01/2020 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 09:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2019 12:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/12/2019 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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