TJPR - 0006609-89.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAUSTO SALOMAO CIRICO

CPF *50.***.*05-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO SALOMÃO CIRICO

  • 10/11/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2023 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 19:06

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 17:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/07/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/06/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 27/04/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 27/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 27/04/2023 16:30

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 16:30

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 16:30

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 19:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 03/03/2023 19:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 19:00

  • 09/02/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 10:54

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/02/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO SALOMÃO CIRICO

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2022 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2022 12:59

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2022 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2022 12:57

    Processo Reativado

  • 20/07/2022 12:57

    Processo Reativado

  • 19/07/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2022 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 12:48

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FAUSTO SALOMÃO CIRICO

  • 22/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 22/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 31/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/03/2022 12:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 15:21

    Distribuído por dependência

  • 16/02/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/12/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2021 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 06/12/2021 18:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 16:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/10/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/10/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 23/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/08/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006609-89.2021.8.16.0018   Vistos e examinados estes autos: 1.

    Cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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