TJPR - 0005807-80.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA MARIA SALVADOS PAULINO ME

CNPJ: 05.283.055/0001-70

ANA MARIA SALVADOR PAULINO

CPF *75.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2023 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2023 09:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2023

  • 15/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 08:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 11:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/03/2023 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 13:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/06/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 5807-80.2019 Tratando-se de firma individual, os bens da pessoa física também respondem pelas obrigações.

    Veja-se: “Em se tratando de firma individual, os bens do sócio e da pessoa física se confundem, sendo legítima a penhora de bem particular para a execução de dívida da empresa e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0365033-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 18.10.2006) De outro lado, é desnecessário que a citação / intimação se faça tanto para a firma individual quanto para a pessoa física.

    Sobre o tema: “EXECUÇÃO FISCAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

    TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM.

    A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS.” (TJPR - 935487-4/01– Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira – j. 28/08/2012 - 2ª Câmara Cível). __________________________________________ “O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. (...) Desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. (44495 RS 2009.04.00.044495-1, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2011).

    Isto posto, e já citada / intimada a pessoa jurídica, ou mesmo a física que a representa, dou por cumprida essa etapa.

    Em continuidade, e visto que já foi lançado no processo fluxograma para localização e constrição de bens, renovem-se as medidas nele dispostas, também em detrimento da pessoa física.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2021 19:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/02/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 07:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/06/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2020 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 10:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/12/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/12/2019 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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