TJPR - 0005834-63.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KATYA ADRIANA PEREIRA

CNPJ: 12.261.082/0001-07

KATYA ADRIANA PEREIRA

CPF *51.***.*25-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2022 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2022

  • 15/10/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KATYA ADRIANA PEREIRA

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE KATYA ADRIANA PEREIRA

  • 28/09/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/08/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KATYA ADRIANA PEREIRA

  • 11/08/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:35

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 09:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE KATYA ADRIANA PEREIRA

  • 19/10/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE KATYA ADRIANA PEREIRA

  • 12/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/09/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 10:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 15/06/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/06/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 5834-63.2019 Tratando-se de firma individual, os bens da pessoa física também respondem pelas obrigações.

    Veja-se: “Em se tratando de firma individual, os bens do sócio e da pessoa física se confundem, sendo legítima a penhora de bem particular para a execução de dívida da empresa e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0365033-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 18.10.2006) De outro lado, é desnecessário que a citação / intimação se faça tanto para a firma individual quanto para a pessoa física.

    Sobre o tema: “EXECUÇÃO FISCAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

    TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM.

    A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS.” (TJPR - 935487-4/01– Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira – j. 28/08/2012 - 2ª Câmara Cível). __________________________________________ “O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. (...) Desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. (44495 RS 2009.04.00.044495-1, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2011).

    Isto posto, e já citada / intimada a pessoa jurídica, ou mesmo a física que a representa, dou por cumprida essa etapa.

    Em continuidade, e visto que já foi lançado no processo fluxograma para localização e constrição de bens, renovem-se as medidas nele dispostas, também em detrimento da pessoa física.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2021 19:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/02/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 07:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/06/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/06/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/06/2020 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2020 09:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 10:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/12/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2019 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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