TJPR - 0004915-79.2016.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOREIRACO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 09.317.853/0001-26

VALERIA PAULA LUIZ DE FREITAS HENRIQUE MOREIRA

CPF *78.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2025 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2025 20:45

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2025 16:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2025 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/02/2025 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 03/12/2024 12:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/11/2024 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024

  • 28/11/2024 17:21

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 17:21

    Baixa Definitiva

  • 28/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 05/11/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

  • 14/10/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2024 17:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2024 00:00 ATÉ 27/09/2024 23:59

  • 22/08/2024 15:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/08/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 12:37

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/08/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 06/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 06/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 15:51

    Distribuído por dependência

  • 26/07/2024 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2024 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2024 13:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/07/2024 13:59

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 24/05/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 23:59

  • 23/05/2024 16:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/05/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/05/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALERIA PAULA LUIZ DE FREITAS HENRIQUE MOREIRA

  • 07/05/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 14/03/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:51

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/03/2024 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 18:10

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/03/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 12/03/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2024 16:03

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 11/03/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 11/03/2024 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 08/03/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2024 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2024 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2023 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/11/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR

  • 30/10/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 11/10/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:18

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/09/2023 10:06

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 11:27

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 19/06/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/05/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/05/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2023 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 08:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 20:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2022 08:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/06/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 4915-79.2016 Face as inexitosas tentativas de encontrar bens em nome da pessoa jurídica executada, postulou a Fazenda / a Exequente o redirecionamento da execução em detrimento do(a)(s) sócio(a)(s).

    Sustentou que houve dissolução irregular e/ou falta de pagamento de tributos devidos. É o sucinto relatório.

    Decido.

    O redirecionamento em tela prescinde da observância do procedimento de desconsideração de que tratam os artigos 133 e seguintes, do CPC/15.

    Veja-se para tanto a Súmula 112, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15”.

    Isto posto, passo à análise imediata do pedido.

    Preliminarmente, a falta de pagamento de tributos não configura, por si só, ofensa à lei apta a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN.

    Veja-se: ____________________________________________________________________ “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.” (STJ - REsp 922.543/RS, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 572) Noutro plano, contudo, a dissolução irregular enseja a responsabilização pretendida.

    Dispõe a Súmula 435 do STJ que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.” No caso, tal requisito foi cumprido.

    A esse indício se alia no caso a inexistência de bens passíveis de penhora, ao menos de maneira suficiente a suplantar o montante exequendo, e a ausência de baixa da empresa, sem que portanto tenha havido sua regular liquidação ou o registro na Junta Comercial nesse sentido (Precedentes: REsp 1.169.175/DF, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no Ag 867.798/DF, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010).

    Tudo isso portanto é apto a indicar, ao menos preliminarmente, que houve irregular dissolução, autorizando-se a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) no pólo passivo da demanda. ____________________________________________________________________ Sobre o tema: “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

    Min.

    Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

    Registre-se ainda que o (re)direcionamento do feito executivo contra o(s) co-responsável(is) da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. “Ocorrendo a dissolução irregular ... torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda matéria de defesa.

    O que não é possível é o fisco ficar sem ter a quem dirigir a cobrança do crédito fiscal em face de a sociedade não mais existir. " (STJ - REsp n.º 704.502/RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 02/05/2005) No mesmo sentido da integra dessa decisão: “Verificado, de acordo com as provas contidas nos autos, de que a empresa agravada não estaria mais desenvolvendo suas atividades no local indicado, além de que não teria procedido a nenhum ato ____________________________________________________________________ obrigatório na Junta Comercial, teria a mesma passado à condição de empresa irregular, devendo os sócios responder solidária e ilimitadamente pelos débitos da sociedade, pelo que admite-se o redirecionamento do executivo fiscal contra os mesmos". (Acórdão n. 26422, 2ª CC, Agravo de Instrumento n. 183567-8, Rel.

    Prestes Mattar, julgado em 09.05.06). "É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular.

    Precedentes da Corte". (AgRg. no REsp. 622736/RS, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.06.2004 - sem os destaques no original). “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

    Min.

    Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

    Pondere-se que o art. 135, III do CTN, é claro ao impor apenas aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

    Logo, apenas o sócio-gerente à época do ato viciado pode ser responsabilizado pelas dívidas tributárias, posto que era ele que estava a frente dos negócios da empresa e a abandonou sem saldar suas dívidas e sem sobretudo formalizar sua extinção. ____________________________________________________________________ Sobre o tema: “O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador (EREsp 100.739/SP, 1ª Seção, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJ de 28.2.2000, p. 32).

    Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do(s) sócio(s) gerente(s) / administrador(es) VALERIA PAULA LUIZ DE FREITAS HENRIQUE MOREIRA.

    Regularize-se a autuação e demais registros.

    Após, cite-se pela forma já inicialmente determinada.

    Pontue-se por fim que não impede o presente reconhecimento a suspensão determinada pelo STJ no tema 981, já que o administrador na dato do fato gerador coincide com aquele de quando houve a dissolução irregular. 6ª Seção Judiciária de Maringá,, 5 de maio de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/02/2021 20:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/01/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 07:34

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2019 14:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/05/2019 06:49

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2019 09:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2019 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 07:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 18:02

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/02/2019 08:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/02/2019 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/02/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2018 06:12

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:25

    APENSADO AO PROCESSO 0004354-84.2018.8.16.0109

  • 01/09/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/05/2018 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 06:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 10:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/11/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 13:51

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2017 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2017 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2017 18:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2017 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 13:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/01/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2016 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 16:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2016 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2016 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2016

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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