TJPR - 0006011-27.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUARI/PR

CNPJ: 76.285.345/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAN CAPUCHO ME

CNPJ: 13.437.194/0001-39

GEISY ALINE NUNES CAPUCHO

CPF *07.***.*57-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 08:54

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 08:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/07/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2025 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 14:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/04/2024 01:16

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/04/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 27/03/2024 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2024 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 25/02/2024 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 11/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2023 11:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 19:40

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 07:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 28/07/2023 12:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/07/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/07/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2023 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 07:18

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2022 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2022 10:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2022 07:14

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 20:01

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/06/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 31/05/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    __________________________________________ Autos n. 6011-27.2019 Tratando-se de firma individual, os bens da pessoa física também respondem pelas obrigações.

    Veja-se: “Em se tratando de firma individual, os bens do sócio e da pessoa física se confundem, sendo legítima a penhora de bem particular para a execução de dívida da empresa e desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0365033-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des.

    Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 18.10.2006) De outro lado, é desnecessário que a citação / intimação se faça tanto para a firma individual quanto para a pessoa física.

    Sobre o tema: “EXECUÇÃO FISCAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA.

    TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM.

    A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO.

    PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM.

    COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS.” (TJPR - 935487-4/01– Relator Pericles Bellusci de Batista Pereira – j. 28/08/2012 - 2ª Câmara Cível). __________________________________________ “O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem quaisquer das limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. (...) Desnecessária a citação da pessoa natural ou o redirecionamento da execução fiscal para que o seu patrimônio responda por débitos da firma individual. (44495 RS 2009.04.00.044495-1, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/03/2011, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/03/2011).

    Isto posto, e já citada / intimada a pessoa jurídica, ou mesmo a física que a representa, dou por cumprida essa etapa.

    Em continuidade, e visto que já foi lançado no processo fluxograma para localização e constrição de bens, renovem-se as medidas nele dispostas, também em detrimento da pessoa física.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 05/05/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:38

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2021 19:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/02/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 07:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/07/2020 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/05/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/05/2020 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2020 09:12

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/01/2020 14:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2019 10:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/12/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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