TJPR - 0009334-40.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE

CPF *06.***.*72-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALVINO GABRIEL NOVAES DE MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 13/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 11/08/2022 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/06/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 26/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/05/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:18

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/05/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/05/2022 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/02/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 04/02/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/12/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/12/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 23/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/11/2021 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 07:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2021 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 25/10/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/08/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/08/2021 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 21:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 15/05/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009334-40.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$666,80 Autor(s):   MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE contra BANCO AGIBANK S.A. 2.

    DA INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a ré que a inicial é inepta, ante a inobservância no disposto no art. 330, § 2º e §3º, do CPC.

    Todavia, razão não lhe assiste.

    O art. 330, § 2º, do CPC, determina que a parte deve quantificar o valor incontroverso.

    Compulsando os autos, verifica-se que o autor cumpriu o requisito exigido no art. 330, §2º, do CPC, uma vez que discrimina na exordial de forma precisa quais as cláusulas e as taxas de juros que entende indevidas, indicando o valor incontroverso, de modo que, afasto a preliminar suscitada. 3.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que há falta de interesse de agir da autora, uma vez que o pedido de limitação dos juros à 12% e/ou o afastamento da capitalização dos juros vão de encontro com as súmulas 121, 539 e 541 do STJ.

    Contudo, a análise referente aos juros remuneratórios incidentes no contrato e a possível limitação dos referentes juros à taxa de 12% ao ano, confundem-se com mérito da demanda, motivo pelo qual, serão analisados em momento oportuno. 4.

    DECADÊNCIA Sustenta a ré que a presente demanda se fulminada pela decadência, prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

    Razão não lhe assiste.

    Explico.

    Cumpre ressaltar que o artigo 26, II, do CDC estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação a respeito da existência de vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de produtos e serviços duráveis.

    Entretanto, a pretensão da parte autora não consiste no reconhecimento de vícios no produto ou serviço prestado pela ré, nem está perfilhada no enriquecimento sem causa.

    Diferente disso, trata-se de ação de revisão contratual, estando o seu pedido diretamente vinculado a relação contratual existente entre as partes, baseado, assim, em direito de natureza pessoal.

    Nesse sentido é o pacífico entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DECADÊNCIA.

    INOCORRÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC.

    ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

    REFUTADA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205, CAPUT, DO CC.SERVIÇO DE TERCEIROS.

    IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.POSSIBILIDADE.

    EM FACE DAS ILEGALIDADES RECONHECIDAS NO CONTRATO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1348436-1 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 18.11.2015) (grifei) Assim, afasto a prejudicial de mérito alegada 5.

    DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação.

    Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 6.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 7.

    Após, voltem os autos conclusos. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 30/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/03/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 22:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 09:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2020 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/12/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 10:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 15:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2020 15:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/09/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 11:31

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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