TJPR - 0015415-88.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 17:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2023 12:14

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 09:04

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 05:53

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 05:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 04/08/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 05/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015415-88.2016.8.16.0083   Processo:   0015415-88.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   19/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   JEAN CARLOS BEATO

    Vistos.

    Tendo em vista que a pena privativa de liberdade máxima cominada à infração é de 3 meses, o prazo prescricional, conforme art. 109, inciso VI, do CP, é de 3 anos.

    Daí concluir-se que, ocorrido o fato em 19/11/2016 , já transcorreu o prazo prescricional de 3 anos, devendo ser reconhecida a prescrição e extinta a punibilidade do agente com relação à contravenção penal prevista no art. 42 incisos I e III, da LCP.

    A pena de multa, sendo cominada alternativamente/cumulativamente no tipo penal, prescreveu juntamente com pena privativa de liberdade, considerando-se o disposto no art. 114, II, do CP[1].

    Isso posto, decreto a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEAN CARLOS BEATO, com fulcro no art. 107, inciso IV, 109, inciso VI, c/c art. 114, do Código Penal.

    P.

    R.

    I. [1] A prescrição da pena de multa ocorrerá: II – no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 03/05/2021 21:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:25

    PRESCRIÇÃO

  • 23/04/2021 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 00:48

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 21:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/04/2020 18:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 07/02/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 07/02/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 07/02/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2019 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/04/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 15:49

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2019 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2019 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/02/2019 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2019 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2019 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2019 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2019 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/02/2019 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/01/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/01/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/01/2019 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/01/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/01/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/05/2018 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2018 12:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2018 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 28/09/2017 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2017 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 16:49

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2017 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 12:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2017 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 08/08/2017 17:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2017 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2017 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2017 13:47

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2017 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 15:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/02/2017 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2017 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2017 11:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/02/2017 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 05/02/2017 17:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/02/2017 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2016 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 14/12/2016 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2016 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2016 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 13:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/12/2016 13:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2016 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/12/2016 13:19

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2016 13:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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