TJPR - 0000980-53.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE ROCHA ROSSETTI

CPF *25.***.*08-35

ANELISA ALVES MARCAL

CPF *18.***.*25-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

CPF *74.***.*58-04

JOAO CARLOS MARCAL

CPF *52.***.*53-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2023 16:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2023 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/10/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 20/10/2023 16:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2023 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 15:08

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 11:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/09/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/09/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/09/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/09/2023 13:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 26/04/2023 14:37

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ ROCHA ROSSETTI

  • 08/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 20:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2023 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2023 07:18

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 25/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 15:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 13/02/2023 20:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 19:31

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/02/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 14:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2022 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/08/2022 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 13:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 12:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/07/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/06/2022 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/06/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:35

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/06/2022 17:35

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/05/2022 16:37

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARÇAL

  • 09/05/2022 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARÇAL

  • 02/05/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:08

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 15:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/04/2022 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/04/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/04/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/04/2022 18:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/04/2022 13:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2022 09:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2022 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2022 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 31/03/2022 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/03/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 25/03/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 17:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 21:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2022 21:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 21:59

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2022 21:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2022 21:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 19:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2022 19:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2022 18:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/03/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/03/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 13:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/03/2022 00:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/03/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2022 12:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 19:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/03/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/03/2022 14:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/03/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO

  • 14/02/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/02/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:18

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:41

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 14/02/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 14/02/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 13:07

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/01/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/01/2022 20:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/01/2022 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/01/2022 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2021 21:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/12/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 23/11/2021 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 21:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:23

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 19/10/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 18/10/2021 16:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/10/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 15:02

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 28/09/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 04/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 02/09/2021 21:01

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 20:59

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 17:39

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 02/09/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 30/08/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 19:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 17:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/08/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 19:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 19:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 07:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 02:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 09/08/2021 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2021 07:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/07/2021 07:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 01:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:28

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 17:18

    Expedição de Carta precatória

  • 29/07/2021 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/07/2021 13:34

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/07/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/07/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 18:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2021 19:36

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2021 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 04/07/2021 05:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/07/2021 14:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/07/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 02/07/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 18:22

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 16/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 16/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 15/06/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/06/2021 15:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 17:11

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 15:24

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/05/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 14:30

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2021 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 06/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 17:47

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-53.2021.8.16.0045 Processo:   0000980-53.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tortura Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   ANELISA ALVES MARCAL (RG: 158805561 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*25-90) RUA CURIANGO TESOURA, 101-B CASA - ARAPONGAS/PR Andre Rocha Rossetti (RG: 75694253 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*08-35) RUA CURIANGO TESOURA, 101 CASA - Jardim Paraíso - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.716-538       Vistos, 1.

    A análise dos autos está demonstrando que os acusados ANDRÉ ROCHA ROSSETTI e ANELISA ALVES MARÇAL, devidamente qualificados, tiveram sua prisão preventiva decretada, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal, conforme decisão de seq. 16.1 dos autos em apenso nº 1077-53.2021.8.16.0045.

    Em atenção ao contido na certidão retro e à alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão.

    A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam prisão preventiva ou concedem liberdade provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.

    Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal.

    Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de 16.1 dos autos nº 1077-53.2021.8.16.0045, bem como do pedido de liberdade provisória manejado pelo acusada Anelisa (autos nº 1848-31.2021.8.16.0045), permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão.

    Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. 2.

    Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, 72 (setenta e duas) horas antes de findo o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de reanálise. 3.

    Ademais, expeça-se imediatamente novo mandado de citação para a acusada ANELISA ALVES MARÇAL direcionado ao estabelecimento prisional em que se encontra presa. 4.

    Efetivada a citação da acusada, tornem os autos conclusos visando o imediato prosseguimento do feito. 5.

    Ciência ao Ministério Público e defesa. 6.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, datado e assinado automaticamente.          

  • 04/05/2021 18:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 26/04/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2021 09:27

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/04/2021 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0003112-83.2021.8.16.0045

  • 09/04/2021 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/04/2021 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 05:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 31/03/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2021 13:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 30/03/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 29/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2021 13:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2021 12:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/03/2021 19:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:52

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 08/03/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/03/2021 18:04

    APENSADO AO PROCESSO 0001848-31.2021.8.16.0045

  • 04/03/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/03/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/02/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/02/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2021 11:59

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 20:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2021 15:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 15:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/02/2021 15:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 15:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/02/2021 15:48

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/02/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2021 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/02/2021 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 18:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 18/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 18/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE ROCHA ROSSETTI

  • 18/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANELISA ALVES MARCAL

  • 17/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2021 13:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/02/2021 13:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2021 18:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/02/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/02/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/02/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2021 21:47

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/02/2021 21:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/02/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/02/2021 21:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/02/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/02/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 23:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 23:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2021 23:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2021 21:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/02/2021 21:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2021 21:05

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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