TJPR - 0008112-02.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO ROCIO POTULSKI

CPF *52.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/06/2025 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/06/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/06/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2025 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2025 18:42

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/06/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/03/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 14/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2025 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/01/2025 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 05/12/2024 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/06/2024 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 21:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/11/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/10/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 05:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/08/2023 09:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2023 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/07/2023 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2023 21:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 21:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 21:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/06/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/03/2023 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 18:46

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 27/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE NEVES DOS SANTOS REGIS

  • 20/09/2022 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 20:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/06/2022 23:22

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/03/2022 16:44

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2022 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 23:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2021 16:40

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2021 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/10/2021 13:20

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/10/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2021 18:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/05/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo:   0008112-02.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$22.000,00 Autor(s):   MARIA DO ROCIO POTULSKI Réu(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Vistos e etc., 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. 2.

    Estabelece o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 3.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). 5.

    Na prática, não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte que se candidata à isenção traga aos autos os elementos que demonstrem a hipossuficiência, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). 6.

    Pondere-se que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. 7.

    Portanto, nada impede que o juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade do benefício.

    O processo perde o mínimo em agilidade e a Justiça ganha com a racionalização da utilização de seus recursos. 8.

    Por conta disso, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de isenção das custas, fazendo prova da sua hipossuficiência econômica, sob pena de aplicação das consequências legais. 9.

    Para comprovação da carência jurídica das pessoas físicas, deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) Declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento; b) Comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 10.

    Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, antes de enviar o feito concluso, deverá o cartório disponibilizar o resultado da consulta nos sistemas eletrônicos disponíveis para aferição da situação patrimonial alegada, a exemplo do RENAJUD e INFOJUD, acautelando-se sobre o sigilo. 11.

    Dil. e Int.   Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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