TJPR - 0012758-67.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELSON MOSSULIN

CPF *90.***.*15-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2024 20:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 20:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2024 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 22/02/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 09/02/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/12/2023 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/10/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON MOSSULIN

  • 23/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 17/08/2023 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 20/12/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/12/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 17/11/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/10/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 17/10/2022 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/09/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/08/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/05/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 25/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:40

    . Veiculado no DJEN em 26/05/2022. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 11/04/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 22/03/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 15/02/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 01/02/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 25/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/01/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/12/2021 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 30/11/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 16/11/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/11/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2021 16:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 15/07/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2021 09:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 09:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0012758-67.2020.8.16.0170 Processo:   0012758-67.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.376,16 Autor(s):   Nelson Mossulin (RG: 21360880 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*15-15) Rua Daniel Vivan, 1020 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.907-021 Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 71.***.***/0001-75) RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974 8º ANDAR - SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-120         DECISÃO INICIAL   1.

    Preliminarmente, ACOLHO a emenda à inicial de mov. 16.1/16.2, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.   2.

    DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao Autor, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.   3.

    No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.   4.

    Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código.   5.

    Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.   6.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   7.

    Sobre a inversão do ônus da prova requerida pelo Autor, obtém-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII do CDC, que a inversão do ônus da prova é direito do consumidor e tem por objetivo facilitar a defesa de seus direitos quando configurado qualquer dos requisitos alternativos apresentados: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.   No caso dos autos, a prova inequívoca da hipossuficiência da parte Autora consiste na dificuldade técnica, porquanto leiga e sem condições de demonstrar a suposta responsabilidade da Requerida.   Leciona Luiz Antonio Rizatto Nunes que: "(...) a inversão do ônus da prova não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, em linha que se apura segundo as regras ordinárias da experiência. É a inversão submetida a faculdade do juiz e mediante a existência de pressupostos, os quais se examinam dentro do critério judicial e a experiência comum". [1]   Salienta-se que, diante da presença dos requisitos (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) abre-se ao julgador a discricionariedade de inverter o ônus da prova, objetivando promover o equilíbrio entre as partes.  Assim, na hipótese dos autos, resta evidente a hipossuficiência econômica e processual do Autor, diante da dificuldade de produzir provas em defesa de seus direitos.   Portanto, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que matéria de ordem pública e clara a relação de consumo estabelecida entre as partes e, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, DEFIRO o pedido do Autor de inversão do ônus da prova.   Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] NUNES.

    Luiz Antonio Rizatto.

    O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, ed.

    Saraiva, p. 336.

  • 06/05/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:05

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 03/05/2021 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 09:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2020 08:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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