TJPR - 0002898-21.2015.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDIMARA MARTINS GODAS

CPF *19.***.*99-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 16:30

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/07/2024 16:30

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 25/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/06/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/06/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002898-21.2015.8.16.0072 Processo:   0002898-21.2015.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$45.000,00 Autor(s):   Edimara Martins Godas Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO  1.

    Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobranças c.c Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Edmiar Martins Godas em face de OI S.A.

    Os autos se encontram suspensos por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.525.134/ RS e 1.525.174/ RS (Tema 954), os quais versam sobre:  - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.[1] Da análise do referido julgado, observa-se que este se encontra sobrestado, sem julgamento definitivo até o presente momento.  2.

    Assim, considerando que o presente feito versa sobre os temas a serem discutidos pela Suprema Corte, a suspensão dos autos deve ser mantida até o julgamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Intimações e diligências necessárias.  Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente -    Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta  [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954

  • 30/04/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 12:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2019 13:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2018 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2018 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2018 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA MARTINS GODAS

  • 14/12/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA MARTINS GODAS

  • 14/12/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/12/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2016 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2016 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2016 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2016 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 27/04/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 11/03/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA MARTINS GODAS

  • 07/03/2016 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2016 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2016 13:58

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2016 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDIMARA MARTINS GODAS

  • 16/12/2015 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 03/12/2015 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 16:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2015 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2015 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 14:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2015 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2015 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2015 14:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2015 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 14:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2015 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2015 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2015

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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