TJPR - 0019355-41.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLIN CORTES

CPF *62.***.*98-04

ESPOLIO DE ANTONIO CARLIN CORTES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 09:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/02/2025 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:19

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2025 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 11:05

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 13:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 06/11/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 06/11/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 28/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/10/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/08/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/07/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/10/2022 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019355-41.2011.8.16.0017   Processo:   0019355-41.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.573,53 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ANTONIO CARLIN CORTES ESPOLIO DE ANTONIO CARLIN CORTES I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA    Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/04/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/04/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2021 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 19:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2019 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2019 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 17:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/09/2019 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2019 12:37

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2019 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/06/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/11/2018 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2018 18:54

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/04/2018 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/03/2018 12:39

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2017 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2017 16:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/09/2017 09:21

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/09/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2017 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2017 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 13:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/05/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2017 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2017 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2017 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2016 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2016 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 07/10/2016 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2016 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 17:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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