TJPR - 0022153-49.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO MARCONDES FERREIRA

CPF *04.***.*38-69

JOAO CARLOS MARCONDES FERREIRA

CPF *78.***.*05-34

ROSEMARI DOS SANTOS MARCONDES FERREIRA

CPF *04.***.*72-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 23/11/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 23/11/2022 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

  • 21/10/2022 18:07

    Processo Reativado

  • 21/10/2022 18:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 14:38

    Expedição de Certidão

  • 21/10/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 21/10/2022 13:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 19/10/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2022 15:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 15:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 15:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:28

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 02/09/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 13:32

    Declarada incompetência

  • 31/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 17:13

    Homologada a Transação PENAL

  • 24/08/2022 17:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 24/08/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 19:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/08/2022 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2022 18:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/08/2022 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/06/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 21/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/06/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 16:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/06/2022 00:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/03/2022 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/03/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/12/2021 06:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/12/2021 06:45

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 14:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/10/2021 21:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/09/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/07/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/07/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 04/05/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022153-49.2019.8.16.0031 Processo:   0022153-49.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   31/12/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CARLOS EDUARDO MARCONDES FERREIRA João Carlos Marcondes Ferreira ROSEMARI DOS SANTOS MARCONDES FERREIRA SENTENÇA 1.

    Cuida-se de procedimento instaurado para apurar a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 65 Decreto-Lei 3.688/41 e artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal.

    Manifestando-se nos autos, o agente ministerial lançou parecer pela extinção da punibilidade dos noticiados com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, tendo em vista que o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais foi expressamente revogado pelo artigo 3º da Lei nº 14132/21, bem como promoveu a baixa dos autos à 14ª SDP para realização de diligências com relação aos crimes de resistência, desobediência e desacato (mov. 59).

    Verifico que assiste razão o il. representante do Parquet, eis que a Lei nº 14.132 de 31 de março de 2021 - que entrou em vigor na data de sua publicação -, revogou expressamente o artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

    Assim, em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO MARCONDES FERREIRA, JOÃO CARLOS MARCONDES FERREIRA e ROSEMARI DOS SANTOS MARCONDES FERREIRA, APENAS com relação ao delito previsto no artigo 65 Decreto-Lei 3.688/41, o que faço com fulcro no artigo 107, III, do Código Penal. 2.

    Comuniquem-se ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação (artigos 602, 603 e 615, do CNCGJ). 3.

    Ciência ao Ministério Público. 4.

    Com relação aos crimes subsistentes (artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal), baixem-se os autos à 14ª SDP, pelo prazo de 30 (trinta dias), para realização das diligências requeridas pelo agente ministerial no evento 59. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Guarapuava, data da assinatura digital.   Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

  • 03/05/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/05/2021 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 29/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 15/02/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/02/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/10/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/10/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 14:24

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 01/07/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/07/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/03/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/03/2020 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/03/2020 18:13

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2020 18:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/03/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2020 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/03/2020 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/02/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 17:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2020 11:40

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/01/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/12/2019 22:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/12/2019 22:25

    Recebidos os autos

  • 31/12/2019 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/12/2019 22:25

    Distribuído por sorteio

  • 31/12/2019 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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