TJPR - 0039052-21.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO DOS SANTOS

CPF *02.***.*93-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 08:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/07/2024 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2024 17:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/03/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:48

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2024 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2024 12:32

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 12:32

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/02/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 18:53

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 01/02/2024 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 01/02/2024 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2023

  • 01/02/2024 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 01/02/2024 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 29/12/2023 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/12/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DOS SANTOS

  • 07/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:36

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 19:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/07/2023 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/07/2023 17:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2023 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DOS SANTOS

  • 02/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 17:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 23:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/05/2023 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/05/2023 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2023 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 14:35

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 23:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 23:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 11/05/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 18:25

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 18:15

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 18:09

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DOS SANTOS

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/03/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:44

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/08/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 24/05/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 14:46

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039052-21.2020.8.16.0021 Processo:   0039052-21.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   12/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAFAELE RODRIGUES Réu(s):   MARCIO DOS SANTOS 1.

    Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA com seu respectivo ADITAMENTO (ev. 55.1), submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusados(s) a julgamento.   2.

    Cite(m)-se e notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP).   2.1.

    Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.   3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa, ou caso o acusado informe ao Sr.

    Oficial de Justiça a impossibilidade de constituir defensor, retornem os autos para nomeação de Defensor Dativo.   4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal.   4.1.

    Assevero à ilustre Defesa, desde já, que caso seja (m) arrolada (s) testemunha(s) meramente abonatória(s), deverá haver substituição por declaração abonatória, que terá o mesmo valor de sua oitiva e poderá ser juntada aos autos até a data da audiência de interrogatório da parte ré.   4.2.

    No entanto, havendo insistência na oitiva de forma expressa e fundamentada, voltem conclusos para análise da pertinência da prova requerida.   5.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.   6.

    Intime-se a ofendida para que manifeste se possui interesse e condições financeiras de constituir advogado, esclarecendo sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado Defensor Dativo, conforme prevê o artigo 27 da Lei nº. 11.340/06.   7.

    Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado na Comarca, via sistema “Oráculo”, à Vara de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do Código de Normas da CGJEP. 8. Por fim, verifica-se que o endereço do acusado, encontra-se equivocado, tendo em vista que na sua intimação dos autos de medida protetiva e no seu termo de interrogatório consta o seguinte logradouro: “Rua Paranaguá, nº. 1021, São Cristóvão, em Cascavel/PR” (mov. 1. 12 e 1.14).

    Além disso, conforme se verifica das medidas protetivas n. 0037566-98.2020.8.16.0021 evento 51, a vítima atualmente reside na Rua Marechal Floriano, nº 2862, Pato 01, Bairro Neva, Cascavel/PR, portanto, atente-se a Secretaria para eventuais intimações.   9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.     Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 22:06

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 21:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:13

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/03/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 14:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/02/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/02/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 18:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/12/2020 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:52

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2020 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2020 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/12/2020 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 16:09

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:31

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/12/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/12/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/12/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 09:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/12/2020 19:51

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 13/12/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2020 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2020 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2020 12:32

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/12/2020 00:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/12/2020 00:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 00:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2020 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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