TJPR - 0020435-56.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HOLSBACH E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BR CONSTRUCOES EIRELI - ME

CNPJ: 23.250.093/0001-08

JOSE IRES DE LIMA

CPF *66.***.*30-06

WAGNER AYRES ARANTES

CPF *76.***.*18-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO S.A. - AGENCIA 0113 - MARINGA - PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 09:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2025 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 10:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 14:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2025 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ONIX ENGENHARIA E OBRAS LTDA-ME

  • 10/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 15:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2024 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 14:56

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2024 14:28

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/05/2024 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2024 13:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:39

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 12:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2024 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER

  • 19/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 18:09

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 07:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 01/11/2023 07:16

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/09/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 15:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 16:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 24/07/2023 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 24/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:48

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/06/2023 15:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 02/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2023 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 13:47

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2023 16:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/03/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/03/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2023 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 21/03/2023 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 14:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 10:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 10:53

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/02/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 02/02/2023 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 14:23

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/10/2022 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/10/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 30/08/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSTRUÇÕES EIRELI - ME

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 24/08/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 12:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/07/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 09/06/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 11:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 12:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 02/06/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/05/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 10:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 10:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/03/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/02/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 04/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 01/12/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/10/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2021 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:23

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/08/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2021 19:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 18:26

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/05/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:36

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0020435-56.2019.8.16.0018 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.525,26 Exequente(s):   HOLSBACH E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s):   BR CONSTRUÇÕES EIRELI - ME José Ires de Lima WAGNER AYRES ARANTES Decisão interlocutória   1.Em atenção ao ofício de seq. 169, exp.-se ofício à empresa ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, credora fiduciária, requerendo informações sobre o valor das parcelas pagas e pendentes do veículo IMP/Fiat Tipo SLX, placas BRK8818. 2. À Secretaria para cumprir a Seção 66, da Portaria nº 3/2019. 3.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que foi criado com a finalidade de identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, facilitando, assim, as investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, especialmente nos crimes de lavagem de dinheiro (disponível em ).

    O cadastro contém dados sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.

    O exequente requer que, através do sistema Bacen CCS, sejam requisitados às instituições financeiras todos os dados do executado.

    Diante do exposto, a norma do art. 8º do CPC dispõe que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

    Ocorre que o emprego das medidas requeridas pelo exequente não encontra o amparo da proporcionalidade, um dos critérios previstos pelo Código para avaliação das medidas a serem utilizadas para a efetivação do ordenamento jurídico.

    A proporcionalidade pode ser vista por três ângulos diferentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

    Em breve síntese, a adequação se traduz na escolha de meio adequado ao fim buscado, enquanto que a necessidade implica na escolha de meio necessário ao fim visado (vedado qualquer tipo de excesso).

    E, a proporcionalidade em sentido estrito, também chamada de ponderação de critérios, impõe que a escolha do meio seja ponderada pelo fim almejado.

    Já o critério da necessidade trata da utilização apenas dos meios indispensáveis e menos onerosos (LENZA, Pedro.

    Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. rev. atual e amp.

    São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97.), não podendo ser substituído por medida diversa, de igual eficácia e maior economia (não apenas monetária) (BARROS, Suzana de Toledo.

    O Princípio da Proporcionalidade e o Controle da Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. 3.ed.

    Brasília: Jurídica, 2003, p. 81.), dentre as opções teórica, técnica e cientificamente disponíveis (FILHO, Marçal Justen.

    Curso de Direito Administrativo. 8. ed. rev. ampl. e atual.

    Belo Horizonte: Fórum, 2012, p. 134.).

    E, para obter os dados referentes aos bens e valores do devedor passíveis de penhora, há outros meios menos onerosos ao executado, como a pesquisa de bens pelos sistemas do Bacenjud, Renajud e Infojud.

    Ainda, no que toca à proporcionalidade em sentido estrito, a medida impõe uma ampla quebra do sigilo bancário do executado; e, ao mesmo tempo, apresenta, como benefício, uma lista de bens que já não mais pertencem a ele.

    Assim, o custo da violação do sigilo é desproporcional ao benefício obtido a partir de tal violação.

    Isso posto, indefiro o requerimento de expedição de ofício eletrônico às instituições financeiras através do Bacen CCS. 4.Indefiro requerimento de nova pesquisa via sistema Infojud, visto que tal diligência já restou infrutífera e sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, regentes do Microssistema dos Juizados Especiais. 5.Em análise aos convênios vigentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e aos sistemas disponíveis, não encontrei o sistema mencionado (SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias).

    Em verdade, não foi possível sequer localizar o serviço específico mencionado.

    Contudo, se a exequente pretende buscas através da Central de Registradores de Imóveis, em seu endereço eletrônico, certamente pode promovê-las sem necessidade de determinação judicial nesse sentido.

    Assim sendo, indefiro o pedido de busca de bens através do SERPRO e SIMBA, e determino a intimação da parte exequente para indicar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. 6.Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC.

    Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal.

    Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

    Em caso de inércia, extinguirei o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.   Em Maringá, 30 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   ?!49+334+

  • 03/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2021 12:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 11/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ IRES DE LIMA

  • 11/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BR CONSTRUÇÕES EIRELI - ME

  • 08/02/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/01/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 20:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/12/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/11/2020 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. - AGÊNCIA 0113 - MARINGÁ - PR

  • 27/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 23/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 16/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 13:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/10/2020 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 18:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/10/2020 09:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/10/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/09/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 12:30

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 19:47

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2020 09:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 09:25

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:07

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 24/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/09/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/09/2020 19:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER AYRES ARANTES

  • 14/07/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 07:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2020 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2020 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/03/2020 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 18:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2020 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2020 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE HOLSBACH E PIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 25/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 18:04

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2019 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2019 11:36

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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