10/05/2023 15:29

Baixa Definitiva
10/05/2023 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
10/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LUCILE DISSENHA PIGATTO
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE HPN SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PIGATTO NETO
09/06/2022 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2022 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
20/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:38

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 14:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
09/05/2022 14:02

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
09/05/2022 14:02

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 17:00
23/02/2022 18:10

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2021 18:48

Conclusos para decisão DO RELATOR
13/12/2021 18:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023558-21.2016.8.16.0001 Recurso: 0023558-21.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): FORMAPLAN - FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANCISCO PIGATTO NETO Apelado(s): HPN SECURITIZADORA DE CREDITOS S/A I – Da análise dos autos, observo que os apelantes pretendem a concessão da justiça gratuita.

Diferentemente da pessoa física em que o art. 99, § 3º do CPC/15 atribui a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, para a pessoa jurídica a súmula 481 do STJ condiciona o deferimento da benesse à prova da real necessidade, nos seguintes termos: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

II - Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias aos apelantes para a efetiva comprovação da hipossuficiência, com documentos que entender pertinentes, bem como a apresentação de imposto de renda e balancetes que demonstrem sua atual situação financeira, salientando, neste ponto, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a automática concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. (...) (AgInt no AREsp 1730785/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e voltem conclusos.

IV.

Diligências necessárias.

Curitiba, 17 de novembro de 2021.

Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado
17/11/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 12:40

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2021 12:40

Recebidos os autos
13/09/2021 12:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2021 12:40

Distribuído por sorteio
09/09/2021 17:16

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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