TJPR - 0002743-36.2009.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ: 76.105.600/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA.

CNPJ: 77.960.508/0001-66

JOUCELEM MARIA SILVERIO LIPKA

CPF *31.***.*07-87

CAMILA WOLFF E SILVA

CPF *64.***.*39-08

MARIA D'ARA COELI WOLFF E SILVA

LEONI CYMBALISTA SANT ANA

CPF *05.***.*79-72

GLEDSON GILMAR DA SILVA

CPF *30.***.*88-53

ESPOLIO DE RENATO DE OLIVEIRA SANT'ANA

CPF *17.***.*82-72

ESPOLIO DE MARIA D´ARA COELI WOLFF E SILVA

CPF *75.***.*50-44

JOSE VICTOR MOSELE DE MELO BRAGA

CPF *19.***.*91-49

JORGE MARIANO LIPKA

CPF *71.***.*13-04

ANNE CARLA GABRIEL

CPF *25.***.*82-06

MARCUS VINICIUS SANT ANA

CPF *07.***.*85-56

KARYNE SANT'ANA GONZALES GOMES

CPF *26.***.*71-27

MATILDE GIUSTI LIPKA

CPF *96.***.*31-04

REOMALDO LIPKA

CPF *00.***.*92-53

FABIO RENATO SANT ANA

CPF *77.***.*46-72

EDUARDO SANTIAGO GONZALES GOMES

CPF *26.***.*22-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2023 13:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2023 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/05/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 14:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/03/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 01:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:30

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 15/03/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

  • 17/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:27

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/10/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 09:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2021 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:29

    Homologada a Transação

  • 14/07/2021 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/07/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

  • 17/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002743-36.2009.8.16.0037 Processo:   0002743-36.2009.8.16.0037 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação Valor da Causa:   R$105.000,00 Autor(s):   Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s):   EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA. (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-66) Rua Marechal Deodoro, 235 conjunto 301 - Centro - CURITIBA/PR      

    Vistos.

    O Município de Campina Grande do Sul impugnou a proposta de honorários pericias.

    Com efeito, incumbe ao juízo proceder à fixação de honorários periciais, devendo, para tanto, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com especial atenção à natureza da causa, à complexidade do trabalho a ser elaborado, bem como as dificuldades técnicas a serem enfrentadas pelo profissional.

    Para que seja possível a minoração do valor orçado a título de honorários periciais, o juízo deve constatar alguma afronta aos princípios e aos requisitos supramencionados, os quais, por sua vez, não decorrem exclusivamente do valor da causa, mas, em principal, da complexidade do laudo a ser elaborado, o grau de esmero técnico, bem como as diligências até o local do objeto a ser periciado, incluindo, ainda, análise e estudo do processo de levantamento técnico pericial.

    A única controvérsia instalada no presente feito diz respeito ao o valor da indenização pelo bem desapropriado pelo ente municipal.

    In casu, o expert é engenheiro civil, especialista em Perícia Judicial e Avaliação de Imóveis, com escritório profissional localizado em Curitiba/PR.

    Longe de incorrer em desmerecimento do trabalho ofertado pelo expert, deve-se considerar que para os fins almejados na presente demanda, é suficiente a realização de uma análise mercadológica, de modo que o labor a ser dispensado resta sobremaneira simplificado.

    Por amor ao argumento, e no mero intuito de estabelecer uma baliza comparativa, considere-se a Resolução nº. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe que o laudo de engenharia a respeito de imóveis urbanos, como o caso em voga, é de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), que, em tese, pode ser majorado em até cinco vezes, conforme artigo 2º, §4º do mesmo texto normativo, alcançando a casa dos R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais).

    Embora a baliza comparativa utilizada tenha aplicação aos casos de pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, o trabalho, em si considerado, é o mesmo.

    Daí é possível perceber uma discrepância entre o valor máximo permitido pelo texto normativo (R$ 2.150,00) e aquele pretendido pela expert, que alcança a casa dos 7.472,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais) Considerando a peculiaridade do caso, atento ainda o fato de que a avaliação mercadológica é o suficiente para aferição do quantum indenizatório, imperiosa redução dos honorários periciais ao patamar de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos), valor este já homologado pelo Juízo em feitos semelhantes.

    Acolho, portanto, a impugnação apresentada.

    Preclusa a presente decisão, a fim de viabilizar o regular andamento do feito, intime-se o ente municipal para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito do valor em juízo.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 29 de março de 2021.   Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito 

  • 04/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO DE SOUZA JUNIOR

  • 17/02/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 05/02/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 11:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CARLA GABRIEL

  • 14/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINICIUS SANT ANA

  • 14/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTIAGO GONZALES GOMES

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VICTOR MOSELE DE MELO BRAGA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RENATO SANT ANA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LEONI CYMBALISTA SANT ANA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIANO LIPKA

  • 14/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REOMALDO LIPKA

  • 14/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE KARYNE SANT'ANA GONZALES GOMES

  • 14/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RENATO DE OLIVEIRA SANT'ANA REPRESENTADO(A) POR LEONI CYMBALISTA SANT ANA

  • 14/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE GIUSTI LIPKA

  • 14/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOUCELEM MARIA SILVÉRIO LIPKA

  • 09/04/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO DE SOUZA JUNIOR

  • 10/03/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 02/03/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 08:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2019 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO RENATO SANT ANA

  • 26/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOUCELEM MARIA SILVÉRIO LIPKA

  • 26/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MATILDE GIUSTI LIPKA

  • 26/11/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

  • 26/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS VINICIUS SANT ANA

  • 26/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANNE CARLA GABRIEL

  • 26/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RENATO DE OLIVEIRA SANT'ANA REPRESENTADO(A) POR LEONI CYMBALISTA SANT ANA

  • 26/11/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE REOMALDO LIPKA

  • 26/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VICTOR MOSELE DE MELO BRAGA

  • 26/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARIANO LIPKA

  • 26/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO SANTIAGO GONZALES GOMES

  • 26/11/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEONI CYMBALISTA SANT ANA

  • 26/11/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KARYNE SANT'ANA GONZALES GOMES

  • 25/11/2019 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 12/08/2019 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/08/2019 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/07/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/07/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2019 23:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2018 10:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2017 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 17:18

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2017 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/04/2017 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2016 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2016 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2016 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 17:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/09/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 15:28

    Despacho

  • 17/08/2015 14:51

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2015 15:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2015 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2015 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 18:39

    Declarada incompetência

  • 11/05/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2015 18:20

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2015 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2015

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046956-60.2013.8.16.0014

Agc Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Gerlane Sampaio Sena

Advogado: Juarez Casagrande

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0062863-51.2012.8.16.0001

Gustavo de Lorenzi Gastaldon

Romario Cesar Ferry

Advogado: Edivaldo Aparecido de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2012 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002422-05.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Cristiane dos Santos Silva

Advogado: Glaucia Lourenco Stencel Bozzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0000605-72.2021.8.16.0103

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ariel Cardoso Frutuoso

Advogado: Samuel Soares dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0002131-96.2013.8.16.0154

Gilberto dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Wanderley Henrique Massaro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2020 11:00

Exibir Processo