TJPR - 0000126-29.2018.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAIRTON PORTELLI

CPF *37.***.*85-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/05/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 11/08/2022 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:14

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/07/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2021

  • 12/07/2021 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2020

  • 12/07/2021 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2020

  • 12/07/2021 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2020

  • 12/07/2021 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2021

  • 31/05/2021 18:14

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDSON ANDREOLI

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000126-29.2018.8.16.0186 Processo:   0000126-29.2018.8.16.0186 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   09/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARILANE APARECIDA SUTIL Réu(s):   CLAIRTON PORTELLI 1.

    O pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais não merece conhecimento.

    A análise da possibilidade de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo responsável pela execução penal.

    Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado.

    A exemplo disto, compete ao mencionado Juízo intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164, e seguintes da Lei de Execuções Penais.

    Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça (Ofício Circular n.º 64/2013-CGJ e Instrução Normativa n.º 02/2015-CGJ) apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar das custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto.

    Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição.

    Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação, entendo que o pleito relativo à isenção de custas não merece ser apreciado, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise.

    Nesse sentido: Em verdade, o recolhimento das custas na ação penal pública é exigido apenas a posteriori, na fase de execução, enquanto que na ação penal dependente de queixa esse recolhimento deve ser prévio. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial.

    Coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. 2ª ed. rev., atual., e ampl.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 5, p.986).

    Outro não seria o entendimento do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para, então, decidir acerca da isenção.

    Não há falar-se em absolvição ou desclassificação na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imputado ao agente.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004388-93.2018.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 18.04.2020).

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE – CÁLCULO ADEQUADO – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – DISPENSABILIDADE – MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Embora a condenação ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprovado para, então, decidir acerca da isenção.

    O flagrante delito justifica a violação do domicílio, conforme excepcionado no próprio art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

    Não merece ser acolhido o pleito absolutório se as provas produzidas no decorrer da instrução criminal são suficientes para imputar a autoria delitiva do tráfico de drogas ao agente.

    O art. 42 da Lei nº 11.343/06 autoriza a ponderação da natureza e da quantidade do entorpecente apreendido para acrescer a sanção inicial.

    Não é condição para reconhecimento da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal ou para o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas que a condenação definitiva anterior ao fato narrado seja específica.

    Demonstrado que o comércio de substâncias ilícitas envolveu adolescente, correta a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei Antitóxicos Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000735-15.2019.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 18.04.2020).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

    ARTIGO 306, CAPUT, COMBINADO COM §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997.

    CONDENAÇÃO.

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO DE REPOUSO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSTATA ATRAVÉS DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE.

    PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS.

    FÉ PÚBLICA.

    FATO DE ESTAR O RÉU COM O VEÍCULO PARADO NO EXATO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PENAL.

    ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU, EMBRIAGADO, CONDUZIU O VEÍCULO ATÉ AQUELE LOCAL.

    PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

    MAUS ANTECEDENTES.

    PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

    INACOLHIMENTO.

    PENA DEVIDAMENTE FIXADA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO.

    ARTIGO 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

    PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA.

    ACOLHIMENTO.

    PENA DE MULTA QUE DEVE ATENDER À PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA.

    INACOLHIMENTO.

    VALOR JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO.

    ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

    AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL PARA O REGIME ABERTO.

    SÚMULA 493 DO STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    FASE RECURSAL.

    DEFERIMENTO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001080-22.2017.8.16.0118 - Morretes -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -  J. 03.04.2020) – grifei.

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO QUALIFICADO TENTADO - DOSIMETRIA - PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA - CONCURSO DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - TENTATIVA - PATAMAR DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação." (STJ - Resp 400.682/MG, QUINTA TURMA, DJ 17/11/2003 p. 355).

    Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588347-5 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 23.02.2017).

    Assim, deixo de apreciar o requerimento formulado pela Defesa. 2.

    Ciência ao Ministério Público. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Ampére, datado digitalmente.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 18:02

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:52

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 01/09/2020 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2020 13:29

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/01/2020 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2019 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:34

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2019 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2019 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2019 18:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2019 10:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2019 11:41

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2019 11:40

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2019 11:40

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2019 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 19:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2019 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2018 15:26

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2018 14:29

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 11/12/2018 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/12/2018 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2018 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/11/2018 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 14:28

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2018 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2018 14:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/11/2018 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/09/2018 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2018 14:22

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 14:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/09/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2018 12:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/02/2018 12:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001640-51.2017.8.16.0186

  • 26/01/2018 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/01/2018 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2018 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2018 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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