TJPR - 0000417-80.2018.8.16.0169
1ª instância - Tibagi - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 16:16
Recebidos os autos
-
25/06/2025 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/06/2025 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/06/2025 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2025 15:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2025 13:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
-
23/11/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 14:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/11/2024 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2024 21:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
17/10/2024 18:10
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/10/2024 22:13
OUTRAS DECISÕES
-
20/09/2024 14:23
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 14:01
Recebidos os autos
-
20/09/2024 14:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/09/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2024 00:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2024 13:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/08/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
11/08/2024 18:15
OUTRAS DECISÕES
-
12/07/2024 08:33
Conclusos para decisão
-
12/06/2024 15:40
Recebidos os autos
-
12/06/2024 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/05/2024 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 15:48
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2024 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2024 15:40
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2024 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:10
Recebidos os autos
-
06/03/2024 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/02/2024 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2024 19:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2023 12:23
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/06/2023 13:29
Recebidos os autos
-
27/06/2023 13:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 19:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2023 19:06
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 19:02
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
21/06/2023 18:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/04/2023 16:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/04/2023 18:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/04/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 14:44
Recebidos os autos
-
29/03/2023 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2023 00:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2023 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2023 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2023 19:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
20/09/2022 18:57
Juntada de Certidão
-
10/08/2022 19:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
03/08/2022 10:44
Recebidos os autos
-
03/08/2022 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 11:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2022 19:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/07/2022 14:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/06/2022 17:47
Conclusos para decisão
-
08/06/2022 14:58
Recebidos os autos
-
08/06/2022 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 17:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
20/04/2022 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 15:12
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/12/2021 09:09
Recebidos os autos
-
01/12/2021 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 21:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
12/11/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 17:10
Recebidos os autos
-
10/11/2021 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/11/2021 00:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2021 18:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/09/2021 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/08/2021 18:23
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
19/07/2021 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
09/06/2021 16:57
Recebidos os autos
-
07/06/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 18:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
27/05/2021 17:06
Recebidos os autos
-
27/05/2021 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
15/05/2021 01:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 20:14
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/05/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 18:35
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 09:04
Recebidos os autos
-
04/05/2021 09:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3275-1161 Processo: 0000417-80.2018.8.16.0169 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/03/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ISAAQUIEL ARAGÃO SANTOS SENTENÇA O presente procedimento foi instaurado para apuração do crime capitulado pelo art. 28, da Lei n. 11.343/2006, praticado, em tese, em 06/03/2018, pelo autor do fato ISAAQUIEL ARAGÃO SANTOS, qualificado nos autos.
Na manifestação de mov. 98.1 a representante do Ministério Público requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato supramencionado ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, inc.
IV, primeira figura, c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal.
Decido.
O fato ocorreu, em tese, em 06/03/2018 e desde então não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Segundo o disposto no art. 30 da Lei n. 11.343/2006, as sanções previstas para o crime em questão (art. 28, da Lei n. 11.343/2006) prescrevem em 02 (dois) anos, lapso temporal já transcorrido desde a data do fato até a presente data, razão pela qual, operou-se a prescrição da pretensão punitiva com relação à autor do fato supramencionado.
Ex positis e caracterizada a falta de interesse de agir face ao lapso temporal decorrido, e, levando em consideração tudo o mais o que dos Autos consta, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISAAQUIEL ARAGÃO SANTOS, com fundamento nos artigos 107, inciso IV do Código Penal, combinado com o artigo art. 30 da Lei n. 11.343/2006, face a ocorrência da prescrição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se.
Tibagi, data da assinatura digital.
João Batista Spanier Neto MAGISTRADO -
03/05/2021 19:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 19:16
PRESCRIÇÃO
-
12/04/2021 18:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
-
12/04/2021 17:01
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 00:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 15:19
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 15:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/02/2021 13:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/01/2021 16:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/01/2021 16:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/12/2020 16:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/11/2020 10:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 11:29
Recebidos os autos
-
22/09/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2020 13:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/09/2020 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 14:00
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 14:15
Recebidos os autos
-
27/07/2020 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 16:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 16:06
Juntada de Certidão
-
22/07/2020 22:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
17/07/2020 21:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/07/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 10:33
Recebidos os autos
-
14/07/2020 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2020 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2020 12:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2020 09:24
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 15:08
Juntada de Certidão
-
06/04/2020 16:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/03/2020 16:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/01/2020 17:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2019 17:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/11/2019 14:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/10/2019 16:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/09/2019 15:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/08/2019 13:22
Recebidos os autos
-
14/08/2019 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 12:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/08/2019 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 22:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 14:12
Recebidos os autos
-
16/07/2019 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2019 18:31
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/06/2019 10:30
Recebidos os autos
-
25/06/2019 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2019 18:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/06/2019 16:58
Recebidos os autos
-
24/06/2019 16:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/06/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2019 14:21
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/05/2019 17:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/04/2019 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/04/2019 14:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/03/2019 22:46
Expedição de Carta precatória
-
28/03/2019 22:46
Expedição de Carta precatória
-
26/03/2019 15:21
Recebidos os autos
-
26/03/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2019 13:04
Juntada de Certidão
-
25/02/2019 19:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/02/2019 12:49
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 18:03
Recebidos os autos
-
18/02/2019 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2019 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2019 14:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/01/2019 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 15:22
Conclusos para despacho
-
22/01/2019 11:06
Recebidos os autos
-
22/01/2019 11:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2019 14:09
Juntada de Certidão
-
23/11/2018 14:14
Recebidos os autos
-
23/11/2018 14:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2018 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2018 09:15
Recebidos os autos
-
05/11/2018 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 18:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2018 18:02
Juntada de Certidão
-
01/11/2018 17:59
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
01/11/2018 17:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
31/10/2018 18:52
Juntada de Certidão
-
23/10/2018 14:06
Recebidos os autos
-
23/10/2018 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/10/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2018 17:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
28/08/2018 13:38
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 13:23
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
28/08/2018 09:30
Recebidos os autos
-
28/08/2018 09:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2018 15:23
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2018 16:28
Recebidos os autos
-
31/07/2018 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 08:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2018 17:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2018 17:19
Expedição de Mandado
-
30/07/2018 17:17
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
30/07/2018 17:16
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/06/2018 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
11/06/2018 10:18
Recebidos os autos
-
11/06/2018 10:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2018 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2018 18:06
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
08/06/2018 14:50
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
14/05/2018 13:57
Recebidos os autos
-
14/05/2018 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2018 16:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/05/2018 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2018 16:20
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
20/04/2018 13:41
Recebidos os autos
-
20/04/2018 13:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/04/2018 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/04/2018 17:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/04/2018 17:53
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
02/04/2018 17:52
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2018 17:51
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2018 12:47
Recebidos os autos
-
09/03/2018 12:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/03/2018 18:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/03/2018 15:36
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
06/03/2018 15:36
Recebidos os autos
-
06/03/2018 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/03/2018 15:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/03/2018 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2018
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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