TJPR - 0006795-65.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA

CPF *04.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 08:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2024 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 08:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 20/10/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/09/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 27/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/05/2023 19:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 15:19

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 10/02/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 17:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/08/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 13:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 23/11/2021 08:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/06/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006795-65.2020.8.16.0045 Processo:   0006795-65.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.575,47 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   PAULO CESAR DA SILVA DESPACHO   1.

    Proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.   2.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por mandado, por meio de Oficial de Justiça.   3.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   4.

    Sendo verificado que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   5.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   6.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 08/04/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 08:08

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 08:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 08:24

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005441-74.2018.8.16.0077

Ministerio Publico do Estado do Parana

James Ademir Pereira de Oliveira

Advogado: Hasan Vais Azara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2018 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0006127-25.2020.8.16.0165

Elisangela Machado de Azambuja

Jonas Vieira de Souza

Advogado: Mariana Siqueira Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0046956-60.2013.8.16.0014

Agc Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Gerlane Sampaio Sena

Advogado: Juarez Casagrande

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0062863-51.2012.8.16.0001

Gustavo de Lorenzi Gastaldon

Romario Cesar Ferry

Advogado: Edivaldo Aparecido de Jesus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2012 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002422-05.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Cristiane dos Santos Silva

Advogado: Glaucia Lourenco Stencel Bozzi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2020 11:26

Exibir Processo