TJPR - 0007201-86.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELACIR COLTRE

CPF *50.***.*42-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 09:02

    Recebidos os autos

  • 15/01/2025 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DELACIR COLTRE

  • 25/11/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/11/2024 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2024

  • 16/11/2024 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DELACIR COLTRE

  • 08/11/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/11/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2024 08:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/11/2024 08:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/11/2024 01:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/11/2024 01:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/10/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 29/08/2024 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2024 16:29

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2024 14:07

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2023 14:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/07/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 19:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/02/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 29/07/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 22:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:31

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 09:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 10:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 10:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/05/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007201-86.2020.8.16.0045 Processo:   0007201-86.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.545,96 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   DELACIR COLTRE DESPACHO   1.

    Proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.   2.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por mandado, por meio de Oficial de Justiça.   3.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   4.

    Sendo verificado que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   5.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   6.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015) Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 08/04/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/01/2021 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2020 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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