TJPR - 0001004-10.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ: 22.908.135/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

CNPJ: 81.706.616/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/07/2025 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/07/2025 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 13/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2025 19:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2025 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/05/2025 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2025 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 28/03/2025 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2025 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/03/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 18:19

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 26/02/2025 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/02/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

  • 19/02/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/01/2025 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDA LETICIA DE ANDRADE

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/09/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2024 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 01:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 23:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 14:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2024 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 23:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2023 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

  • 19/06/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/05/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

  • 03/03/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

  • 30/11/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2022 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/06/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

  • 18/03/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 23:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2021 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/10/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/10/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2021 10:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 23:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 22:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001004-10.2021.8.16.0101   Processo:   0001004-10.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aquisição Valor da Causa:   R$120.000,00 Autor(s):   ACF ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA Réu(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

    Vistos. 1.

    A parte autora requer o benefício da gratuidade judiciária.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99, §2º, do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou, não sendo possível, indicar o valor que aufere mensalmente. b) na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, nem ter vínculo empregatício, deverá apresentar certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio ou então informar a sua renda mensal, apresentado comprovantes (se possível). 2.

    Alternativamente, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. 3.

    Decorrido o prazo, se não forem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. 4.

    Registro, desde já, que: - a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR; - não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 5.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão e análise da justiça gratuita. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. 7.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2021 01:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 22:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003013-52.2015.8.16.0101

  • 13/04/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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