27/10/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:51

Recebidos os autos
27/10/2022 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/10/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2022 17:55

Recebidos os autos
26/10/2022 17:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2022 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 12:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 16:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2022 10:37

Recebidos os autos
12/07/2022 10:37

Juntada de CIÊNCIA
12/07/2022 10:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:11

Recebidos os autos
17/05/2022 16:11

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2022 14:34

Recebidos os autos
04/04/2022 14:34

Juntada de CIÊNCIA
01/04/2022 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
30/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/07/2021 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
07/06/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 22:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:58

Recebidos os autos
04/05/2021 17:58

Juntada de CIÊNCIA
04/05/2021 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000678-67.2016.8.16.0152 I.

Relatório Trata-se de procedimento de Inventário relativo aos bens deixados pelo falecimento de Lílian de Souza Spagolla.

O inventariado faleceu em 14/05/2016, deixando cônjuge e uma descendente (filha menor de idade), tudo de acordo com a certidão de óbito constante nos autos (mov. 1.7).

Decisão inicial, oportunidade em que nomeou Juliano Silva Correia como inventariante, bem como determinou a apresentação das primeiras declarações e prosseguimento no feito (mov. 12.1).

Primeiras declarações, bem como a partilha dos bens (mov. 27.1).

Manifestação da Fazenda Pública Estadual pugnando pelo preenchimento e recolhimento do ITCMD via web, bem como a juntada aos autos da guia para comprovação e cumprimento do disposto no artigo 654 do Código de Processo Civil.

Ao final, pugnou pela juntada das certidões negativas de débitos tributários da fazenda pública nacional e municipal (mov. 36.1).

O Ministério Público concordou com as primeiras declarações e pugnou fosse realizada a avaliação judicial dos bens inventariados, ante a existência de herdeiro incapaz (mov. 39.1).

O inventariante acostou aos autos a guia de recolhimento do ITCMD (mov. 43.1/43.4).

Auto de avaliação dos bens ao mov. 94.1, deixando-se de se proceder a avalição dos demais bens por ausência de conhecimento especializado do senhor oficial de justiça.

A Fazenda Pública Estadual manifestou fosse o inventariante intimado a fim de preencher declaração retificadora no sistema ITCMD-Web, indicando o valor contido no laudo de avaliação judicial com relação ao imóvel avaliado.

Ao final, pugnou por nova vista (mov. 107.1).

O inventariante pugnou pela prestação de esclarecimentos pelo Sr.

Meirinho sobre o valor em que o bem foi por ele avaliado (mov. 108.1).

Manifestação ministerial concordando com o pleito do inventariante, bem como pugnou fosse nomeado perito para proceder a avaliação dos demais bens inventariados (mov. 112.1).

Esclarecimento do Sr.

Meirinho ao mov. 123.1.

O inventariante concordou com a avaliação do Sr.

Meirinho, todavia, assentou que o valor do imóvel contido na avaliação refere-se ao bem total e não a parte do espólio, que é de um terço (mov. 130.1).

Nomeado perito para a avaliação dos demais bens inventariados (mov. 135.1).

Auto de avalição ao mov. 158.1/158.2.

Concordância do inventariante com o laudo de avaliação elaborado pelo perito (mov. 162.1).

Certidões negativas de débitos fiscais Estadual, União e Municipal (mov. 169.1/169.3).

O Ministério Público concordou com o laudo de avalição elaborado pelo perito e pugnou pela apresentação das últimas declarações pelo inventariante (mov. 172.1).

O inventariante requereu fosse postergado o pagamento de custas e honorários para após a sentença (mov. 175.1).

Decisão de indeferimento ao mov. 176.1.

Pagamento dos honorários periciais ao mov. 184.1 e 184.2.

O inventariante acostou comprovante de pagamento da guia complementar de ITCMD (mov. 193.1).

Manifestação da Fazenda Pública Estadual, concordando com o recolhimento da guia complementar de ITCMD (mov. 196.1). Últimas declarações, oportunidade em que a inventariante novamente acostou o plano de partilha dos bens (mov. 204.1).

Manifestação da Fazenda Pública Estadual concordando com as últimas declarações, postulando, ademais, por sua intimação após a homologação da partilha para análise de eventual imposto devido (mov. 219.1).

O Ministério Público pugnou pela intimação do inventariante, a fim de colacionar os contratos sociais das sociedades mencionadas (mov. 225.1).

O inventariante juntou os contratos sociais (mov. 231.1).

O Ministério Público pugnou fosse novamente juntado aos presentes autos o contrato social da sociedade Auto Posto Spagolla LTDA (mov. 234.1).

Colacionado aos autos o contrato social Auto Posto Spagolla (mov. 240.1).

Manifestação ministerial pugnando pela juntada aos autos da cópia da matrícula de n. 2650 (mov. 246.1).

O inventariante se manifestou ao mov. 252.1 e colacionou documentos.

O Ministério Público concordou com as últimas declarações (mov. 255.1).

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação Na espécie a requerente comprova a contento, pelos documentos juntados, sua condição de única herdeira do de cujus.

Ademais está regularmente representada por seu representante legal e por profissional devidamente habilitado nos autos, conforme se comprova pelos documentos acostados no mov. 1.2.

A partilha apresentada está em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, porquanto a única herdeira receberá a totalidade dos bens.

No mais, desnecessária autorização judicial para a sucessão social da de cujus no que tange às pessoas jurídicas Auto Posto Spagolla Ltda. e STM – Comércio de Cereais Ltda, à luz do disposto em §3° do artigo 974 do Código Civil.

Anote-se que a autorização a que faz menção o §1° daquele dispositivo legal diz respeito à continuidade da empresa desenvolvida por empresário individual o que, in casu, não se verifica, vez que as empresas em comento consubstanciam-se em sociedade empresária, com capital já integralizado.

Neste viés, calcado no precedente do RE 82433/SP do STF, e presentes os requisitos previstos no §3° do artigo 974 do Código Civil, resta desnecessária autorização judicial para sucessão pretendida. Neste sentido, inclusive, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA E SOCIETÁRIO.

CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES IMPÚBERES.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 129 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA.

POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCA DOS FATOS.

VIOLAÇÃO DO ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA.

MENORES REPRESENTADOS APENAS POR SEU GENITOR NA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

IMPOSSIBILIDADE.

PODER FAMILIAR EXERCIDO CONJUNTAMENTE PELOS PAIS.

IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA GENITORA PARA VALIDADE DO ATO.

NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. (...) A possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada já fora reconhecida pelo STF bem antes dos fatos objeto da presente ação, desde que o capital social fosse integralizado e que o menor não exercesse poderes de gerência e de administração.

Entendimento jurisprudencial posteriormente incorporado à redação do enunciado normativo do § 3º ao art. 974 do CC/02. (REsp 1816742/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 19/11/2020) Neste viés, de rigor a homologação da partilha, sendo desnecessária autorização judicial para a sucessão empresarial pretendida.

III.

Dispositivo Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Lilian de Souza Spagolla, esboçada ao mov. 204.1, e atribuo à herdeira os bens antes pertencentes ao de cujus, nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros.

Custas pelo requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Ao trânsito, lavre-se o formal de partilha ou elabore-se a carta de adjudicação e, em seguida, expeçam-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos.

Na sequencia, manifeste-se a Fazenda Pública Estadual, em quinze dias, com intimação do inventariante, em igual prazo.

Ulteriormente, ao Ministério Público.

Nada mais requerido, arquivem-se.

Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito
03/05/2021 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 19:19

HOMOLOGADO O PEDIDO
27/01/2021 14:26

Conclusos para despacho
26/01/2021 14:42

Recebidos os autos
26/01/2021 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/01/2021 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 23:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/12/2020 14:01

Conclusos para decisão
17/12/2020 17:49

Recebidos os autos
17/12/2020 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 16:51

Recebidos os autos
13/11/2020 16:51

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 14:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:34

Recebidos os autos
28/10/2020 16:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2020 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2020 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2020 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:01

Conclusos para decisão
08/10/2020 17:47

Recebidos os autos
08/10/2020 17:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2020 16:50

Juntada de Certidão
05/10/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:26

Conclusos para despacho
30/09/2020 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
10/09/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2020 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES
12/08/2020 15:13

Recebidos os autos
12/08/2020 15:13

Juntada de CIÊNCIA
12/08/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 18:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 15:46

Conclusos para decisão
15/07/2020 15:46

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/06/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 15:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/05/2020 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2020 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/05/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 18:07

Conclusos para despacho
17/05/2020 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2020 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2020 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/04/2020 18:34

Juntada de Certidão
15/04/2020 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2020 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2020 15:35

Conclusos para decisão
02/03/2020 18:39

Recebidos os autos
02/03/2020 18:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/02/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
17/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/02/2020 13:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2020 21:02

Juntada de Petição de laudo pericial
13/12/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 18:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/11/2019 23:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/11/2019 07:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
28/10/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 17:54

Conclusos para decisão
16/10/2019 17:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/10/2019 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ CARLOS REIS
04/10/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 15:07

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2019 00:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 14:58

Conclusos para decisão
02/08/2019 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 15:25

Conclusos para decisão
26/06/2019 18:22

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/06/2019 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 16:49

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/05/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA
02/05/2019 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
08/04/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 00:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2018 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 19:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/11/2018 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 15:39

Conclusos para decisão
30/08/2018 10:13

Recebidos os autos
30/08/2018 10:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2018 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2018 12:58

Juntada de Certidão
09/08/2018 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2018 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 02:12

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA
18/06/2018 15:08

Conclusos para despacho
18/06/2018 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2018 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 19:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 19:51

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2018 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 15:00

Conclusos para despacho
16/05/2018 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2018 12:14

Juntada de Certidão
27/03/2018 12:13

Juntada de Certidão
24/02/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 14:05

Expedição de Mandado
21/02/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/02/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 13:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/02/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 19:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 13:16

Juntada de Certidão
19/01/2018 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 17:59

Conclusos para despacho
07/12/2017 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2017 12:28

Juntada de Certidão
21/11/2017 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/11/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/10/2017 21:42

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2017 14:46

Conclusos para despacho
17/10/2017 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2017 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2017 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 18:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/09/2017 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
24/07/2017 13:50

Conclusos para despacho
17/07/2017 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2017 12:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/07/2017 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2017 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/05/2017 13:10

Juntada de Certidão
30/05/2017 13:10

Recebidos os autos
03/05/2017 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/05/2017 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/05/2017 12:47

Juntada de Certidão
29/04/2017 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2017 13:12

Recebidos os autos
23/01/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2017 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2017 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 17:49

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
09/12/2016 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2016 14:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/11/2016 20:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2016 12:56

Juntada de TERMO DE INVENTARIANTE
24/10/2016 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 13:56

Juntada de Certidão
07/10/2016 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/10/2016 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2016 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2016 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 13:54

Conclusos para despacho
02/08/2016 13:53

Juntada de Certidão
25/07/2016 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2016 15:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/07/2016 15:41

Recebidos os autos
18/07/2016 15:41

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
18/07/2016 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2016 13:36

Juntada de Certidão
15/07/2016 14:17

Recebidos os autos
15/07/2016 14:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/07/2016 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2016 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2016 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2016 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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