TJPR - 0005441-74.2018.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMES ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*00-09

Advogados

HASAN VAIS AZARA

OAB: 49291/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 15:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/04/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/02/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/01/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/01/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 20:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 20:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/01/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

  • 14/12/2023 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:14

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 18:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2023 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2023 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2023 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 17/07/2023 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/07/2023 16:27

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/10/2022 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/09/2022 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2022 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/09/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:24

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 29/08/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 19/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 12:56

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 15/06/2022 17:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/06/2022 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/02/2022 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 10:37

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/01/2022 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/01/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 10/01/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0005441-74.2018.8.16.0077 Processo:   0005441-74.2018.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   18/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIMAR GASPAROTO MARCIO HENRIQUE CHUI Réu(s):   JAMES ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JAMES ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 180, caput do Código Penal (mov. 6.1).

    A denúncia foi recebida em 14/09/2020 (mov. 9).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 27) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 4 (quatro) testemunhas pelo Ministério Público. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 01/02/2022, às 13:00 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta  

  • 30/04/2021 21:34

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2021 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/11/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 21:33

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2020 10:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/09/2020 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/09/2020 16:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/09/2020 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/09/2020 21:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/08/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2018 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 09:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 09:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2018 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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