TJPR - 0000818-81.2018.8.16.0136

1ª instância - Pitanga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/08/2022 13:27

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 18:08

Recebidos os autos
22/08/2022 18:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/08/2022 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2022 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/03/2022 16:52

Recebidos os autos
03/03/2022 16:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/02/2022 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 18:19

Recebidos os autos
25/02/2022 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2022 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021
23/11/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021
23/11/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021
23/11/2021 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021
03/05/2021 13:29

Juntada de Certidão
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av.

Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42 3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000818-81.2018.8.16.0136 Processo: 0000818-81.2018.8.16.0136 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 02/02/2018 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO (RG: 152651708 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ANITA GARIBALDI, 1080 PARQUE DO LAGO - CENTRO - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 - Telefone: (42) 99809-4075 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO para investigar a prática, em tese, do delito tipificado no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais Em análise dos elementos constantes dos autos, verifico que o delitos previsto no artigo 21, da Lei nº 3.688/41 está prescrito.

De fato, a prescrição para o delito se opera em 03 (três) anos (CP, art. 109, inciso VI).

Observa-se que à época dos fatos, o suposto noticiado possuia 18 (dezoito) anos de idade (conforme certidão de nascimento – mov. 8.2), tal prazo prescricional deve, conforme o art.115, do Código Penal, ser reduzido pela metade, ou seja, para 1(um) ano e 6 (seis) meses.

Verifica-se dos autos que dos fatos (14/03/2018) até o presente momento já se passaram mais de dois anos, sem ter havido nenhuma interrupção do prazo prescricional.

Pelo exposto e considerando o parecer ministerial retro, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do suposto noticiado Vinicius dos Santos Ribeiro, devidamente qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição punitiva estatal em relação aos fatos mencionado no presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito
12/03/2021 13:47

PRESCRIÇÃO
09/03/2021 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2021 15:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/02/2021 15:04

Recebidos os autos
23/02/2021 08:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 14:25

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2019 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
13/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
13/08/2019 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
09/08/2019 13:52

Recebidos os autos
09/08/2019 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2019 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2019 11:03

Recebidos os autos
12/07/2019 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2019 16:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
20/01/2019 21:27

Recebidos os autos
20/01/2019 21:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/12/2018 02:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2018 16:09

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2018 16:09

Recebidos os autos
29/11/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO
09/08/2018 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
09/08/2018 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 20:55

Recebidos os autos
19/06/2018 20:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2018 12:01

Recebidos os autos
14/05/2018 12:01

Juntada de INFORMAÇÃO
14/05/2018 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 13:51

Recebidos os autos
10/04/2018 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/04/2018 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
10/04/2018 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2018 13:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
03/04/2018 12:22

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
21/03/2018 17:03

Recebidos os autos
21/03/2018 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/03/2018 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2018 13:45

Cancelada a movimentação processual
21/03/2018 13:20

Recebidos os autos
21/03/2018 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2018 11:57

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
20/03/2018 17:24

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
16/03/2018 14:02

Recebidos os autos
16/03/2018 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/03/2018 14:41

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
14/03/2018 14:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/03/2018 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2018 14:41

Recebidos os autos
14/03/2018 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002258-43.2019.8.16.0180

Aleny Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Susana Lucini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/08/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0010687-71.2007.8.16.0001

Joao Carlos de Araujo

Cid Produtos LTDA

Advogado: Marcio Krussewski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0029936-61.2020.8.16.0030

Edson Stormoski Lara

Luis Carlos dos Santos

Advogado: Edson Stormoski Lara

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2020 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0035687-68.2010.8.16.0001

Iracema Barros Leal

Jose Alvir Bonato

Advogado: Marcos Elissandro Testa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0000084-79.2014.8.16.0069

21 Delegacia de Policia de Cianorte

Samira Medina de Lima

Advogado: Ademir Olegario Marques

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2017 15:07

Exibir Processo