TJPR - 0006387-62.2008.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RENAUX A C DA SILVA

CPF *02.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2025 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2025 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2025 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 21/02/2025 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2024 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 19/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2023 16:23

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/03/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 02/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 24/01/2023 03:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 11:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2022 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 13:38

    Alterado o assunto processual

  • 22/11/2022 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/11/2022 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 22/11/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 13:14

    Baixa Definitiva

  • 18/10/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 13:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 10/08/2021 18:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 01/07/2021 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 10:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 28/06/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0006387-62.2008.8.16.0185   Recurso:   0006387-62.2008.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   CARLOS RENAUX A C DA SILVA I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários e extinguiu o feito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária e os valores das diligências do Oficial de Justiça (mov. 37.1).

    O apelante sustenta que o princípio da sucumbência é mitigado pelo princípio da causalidade e que, no caso, a parte executada deu causa à propositura da demanda ao não pagar a dívida.

    Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

    Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso para inverter o ônus sucumbencial (mov. 40.1).

    O apelado, em contrarrazões, inicialmente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito pela condição de idoso.

    Na sequência alega que, como não há insurgência no apelo quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, o apelante assume a sucumbência, de modo descabida a pretensão de inversão do ônus sucumbencial.

    Outrossim, afirma que o recurso do exequente é manifestamente protelatório, o que não combina com a boa-fé processual e impõe a condenação do apelante às penas por litigância de má-fé.

    Pugna, então, pelo desprovimento da apelação cível, “mantendo-se a Sentença e condenando aos ônus sucumbenciais também nessa Segunda Instância, com os devidos honorários advocatícios e custas processuais, como de estilo, mais as penas por litigância de má-fé, pelo recurso manifestamente protelatório e atentatório à dignidade da Justiça” (mov. 43.1).

    Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).

    II – Infere-se das contrarrazões que o apelado pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Pois bem.

    O §3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Ocorre que tal presunção não é absoluta e pode ser afastada, a depender das circunstâncias do caso.

    A jurisprudência é firme no sentido do caráter relativo dessa presunção.

    Como explica o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, “o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

    Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ.

    AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, grifei).

    No caso, não está bem esclarecido qual o montante recebido pelo recorrido a título de aposentadoria.

    Isso porque, no “extrato de pagamento de benefício”, consta que a quantia paga no mês de março de 2021 foi de R$ 3.502,00 (três mil quinhentos e dois reais) (mov. 43.8).

    Por outro lado, conforme a declaração de imposto de renda do exercício de 2019, a média mensal do benefício previdenciário foi de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) (mov. 43.7).

    Além do mais, o apelado alega que a aposentadoria é sua principal fonte de renda, o que dá a entender que possui outras fontes não informadas.

    Outrossim, em que o pese sustente ter alta despesa mensal com aluguel, condomínio e compra de medicamentos, o recorrido não juntou documentos capazes de comprovar tal alegação, como, por exemplo, os respectivos comprovantes de pagamento.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, que buscam dar efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e diante do previsto no art. 99, §2º, do referido diploma legal[1], intime-se o apelado para, em 15 (quinze) dias, (a) informar e comprovar o valor bruto e atual da aposentadoria recebida, (b) esclarecer se possui outras fontes de renda e (c) comprovar as despesas alegadas.

    III – Com a resposta ou decorrido o prazo, volte concluso.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator   [1] Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

  • 03/05/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 19/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/03/2021 03:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/11/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 09:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 14:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/11/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RENAUX A C DA SILVA

  • 14/03/2019 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2017 13:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2017 13:34

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2017 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2016 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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