TJPR - 0001339-58.2007.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *34.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHELLE SILVA DIAS

CPF *28.***.*22-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 02/05/2023 16:33

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2023 17:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2023 20:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2022 18:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 18:42

    Processo Reativado

  • 09/09/2022 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 18:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 23:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 19/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 19/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 15/07/2022 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 18:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/07/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 12:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2021 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 12:43

    Processo Desarquivado

  • 31/05/2021 19:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:10

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/05/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 14/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001339-58.2007.8.16.0153 Processo:   0001339-58.2007.8.16.0153 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.200,00 Exequente(s):   JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RG: 34370273 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*30-25) Rua Uruguai, 151 - Jardim Bela Vista - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s):   MICHELLE SILVA DIAS (RG: 55773793 SSP/PR e CPF/CNPJ: *28.***.*22-00) Rua Labib Chaek, 560 - NOVA FÁTIMA/PR      

    Vistos.

    MICHELLE SILVA DIAS, por meio de seu defensor, ofereceu, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei 9099/95, embargos de declaração em relação à decisão proferida na mov. 408.

    Alega, em síntese: A decisão não foi acertada, e manifestou de maneira contraditória aos argumentos debatidos nos autos, bem como com o entendimento dominante de nosso tribunal, afinal o tema que se discute são inerentes a TEMA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO ESTÁO SUJEITOS À PRECLUSÃO.

    A cominação de multa constitui mero instrumento de coerção e como tal não faz coisa julgada material, podendo, a requerimento da parte ou ex officio, ser reduzida ou até mesmo suprimida, caso sua imposição não se mostre mais necessária nos termos do que prevê o art, 537, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Além disso, a falta de impugnação do Executado aos cálculos apresentados pelo Exequente não implica na impossibilidade de o fazêlo posterioremente, a qualquer tempo, afinal não se faz coisa julgada.

    Tais assertivas são temas repetitivos do STJ, sob nº 706 do STJ Situação do Tema: Trânsito em Julgado, questão submetida a julgamento: Possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou.

    Tese Firmada: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

    Ademais, há de se analisar a RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, caso contrário, sem parâmetros para a adequada fixação ou critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, se torna desponderado ao demandado recalcitrante.

    Nestes termos, vossa decisão é totalmente contraditória a legislação vigente na qual deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade ao executado.

    Dessa forma requer, no termos do artigo 1022, II, do NCPC, para suprir a contradição de vossa decisão, quanto a não existência de preclusão e a devida aplicação do enunciado n. 410 da Súmula do STJ, tendo plena aplicação no caso em concreto.

    Os embargos foram interpostos no prazo legal de 5 dias. É o relatório do essencial.

    Decido.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo a embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão.

    Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do instrumento processual pertinente.

    Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

    Nesse sentido o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO – ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO SÓCIO APELANTE – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1.085, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 2.

    O inconformismo do Embargante deve ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para o reexame da matéria.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009062-73.2017.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin -  J. 15.02.2021) Embora a parte aponte contradição na decisão objurgada, fato é que não há contradição alguma entre a decisão e os fundamentos que lhe deram azo (contradição interna).

    Se a parte entender que há contradição entre o teor da decisão e determinada prova nos autos ou fundamento trazido por ela própria (contradição externa), deverá manejar o instrumento processual pertinente para a reforma da decisão.

    Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PRINCIPAL – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINADOS A ELIDIR SOMENTE CONTRADIÇÕES INTERNAS, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM SUA OPOSIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTAS CONTRADIÇÕES COM ELEMENTOS EXTERNOS.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0040655-66.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani -  J. 16.01.2019) Transcrevo, a propósito, escólio doutrinário trazido na fundamentação do v. acórdão acima ementado: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

    Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

    A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (DIDIER JR., Freddie.

    CUNHA, Leonardo Carneiro da.

    Curso de Direito Processual Civil – Vol. 3 – Salvador: JusPodivm. 2016 – P. 164).

    Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, por via de consequência, a decisão em seus exatos termos.

    Indefiro o pedido de condenação do embargante em honorários e custas processuais (mov. 420.1, p. 13), em virtude do disposto nos artigos 54 e 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

  • 03/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 19:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/04/2021 18:34

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/04/2021 13:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 01:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2021 00:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 12:11

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 13:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2020 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/06/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2020 17:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/01/2020 17:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2019 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 12:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/09/2019 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2019 16:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/08/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 29/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 28/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/04/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2019 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/03/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 15:45

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2018 13:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/12/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2018 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2018 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 06/11/2018 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2018 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/09/2018 15:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2018 12:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2018 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2018 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2018 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2018 18:51

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2018 13:22

    Despacho

  • 16/08/2018 11:47

    APENSADO AO PROCESSO 0004251-42.2018.8.16.0153

  • 16/08/2018 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/08/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2018

  • 07/08/2018 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2018

  • 07/08/2018 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2018

  • 07/08/2018 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 03/08/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 26/07/2018 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 26/07/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 25/07/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/07/2018 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 13:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2018 13:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 25/06/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2018 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2018 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/06/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/06/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2018 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2018 12:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/04/2018 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2018 13:38

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2018 16:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2018 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2018 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2018

  • 28/03/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2018 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2018 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/02/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2018 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2018 15:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/02/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 16:48

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 15/01/2018 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2018 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2017 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2017 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2017 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2018 13:30

  • 24/11/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 23/11/2017 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2017 12:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 16/11/2017 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2017 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 16:23

    Despacho

  • 28/10/2017 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2017 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 18:58

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2017 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2017 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2017 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 06/10/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANA

  • 02/10/2017 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2017 16:06

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 12/09/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 15:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/09/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2017 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2017 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2017 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2017 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 14:11

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 14/08/2017 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2017 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2017 17:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2017 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/08/2017 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2017 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 18/07/2017 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2017 20:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 02/06/2017 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 13:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2017 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2017 13:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2017 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 16:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/04/2017 16:42

    Despacho

  • 12/04/2017 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2017 14:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/04/2017 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2017 13:19

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 14:52

    Despacho

  • 13/03/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 12:53

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/03/2017 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2017 15:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2017 16:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2017 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2017 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2016 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 19:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2016 13:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2016 13:10

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2016

  • 03/11/2016 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2016

  • 03/11/2016 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2016

  • 02/11/2016 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 01/11/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 19/10/2016 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 15:08

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/09/2016 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2016 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2016 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2016 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 12:58

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 06/09/2016 18:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2016 18:32

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/09/2016 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2016 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DOS SANTOS

  • 25/08/2016 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2016 04:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2016 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/08/2016 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/08/2016 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 16:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/05/2016 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2016 13:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2016 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2016 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2016 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2016 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2016 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/03/2016 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2016 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2015 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2015 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2015 17:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/12/2015 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2015 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2015 16:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2015 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2015 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2015 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/11/2015 13:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2015 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2015 17:23

    Despacho

  • 28/10/2015 16:35

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2015 17:37

    APENSADO AO PROCESSO 0004916-63.2015.8.16.0153

  • 26/10/2015 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/10/2015 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2015 14:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/10/2015 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2015 18:36

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/10/2015 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2015 14:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2015 06:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 24/09/2015 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2015 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2015 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2015 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2015 13:19

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2015 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 04/09/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/09/2015 11:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2015 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 15:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 02/09/2015 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 10:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2015 14:25

    Despacho

  • 31/08/2015 19:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2015 18:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 31/08/2015 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 12:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 13/08/2015 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2015 11:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2015 16:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2015 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2015 10:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2015 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2015 16:03

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2015 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2015 16:59

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2015 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2015 13:51

    Despacho

  • 16/03/2015 22:22

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2015 14:51

    Despacho

  • 23/02/2015 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2015 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2015 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/01/2015 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MICHELLE SILVA DIAS

  • 17/11/2014 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2014 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2014 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2014 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2014 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2014 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2014 16:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2007

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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