TJPR - 0000717-56.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO LIMA DE GODOI

CPF *01.***.*73-53

JACARANDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 03.471.761/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A C I COMUNICACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 25.135.495/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2022 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2022 18:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 01/07/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 01/07/2022 18:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 01/07/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/06/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:52

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 11/04/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 10:20

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/03/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 11:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 14:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 01:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/09/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/08/2021 15:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000717-56.2019.8.16.0153   Processo:   0000717-56.2019.8.16.0153 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$25.950,00 Exequente(s):   Gilberto Lima de Godoi Jacarandá Indústria e Comércio LTDA Executado(s):   A C I COMUNICACOES E SERVICOS LTDA V.

    Inicialmente, deixo de acolher o pedido constante na alínea “a” do petitório de mov. 115.1, já que a sentença proferida em mov. 108.1 transitou em julgado, tornando-se imutável.

    Consigno que, mesmo se assim não fosse, o pedido em comento foi realizado após o decurso do lapso legal para interposição de embargos de declaração, recurso cabível para arguir  a omissão (e não simples erro material, como quer fazer crer o peticionário).

    Assim, por falta de previsão legal de suprimento de omissão na sentença fora da hipótese dos embargos de declaração, não há como acolher o pleito.

    No mais: 1.

    Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens.

    A respeito da não incidência de honorários na execução, cito o artigo 54 da Lei 9099/95 e o Enunciado 97 do FONAJE, “in verbis”: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”.

    Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que o prazo para eventuais embargos é de 15 dias, nos moldes do art. 52, IX, da Lei 9099/95, desde que haja a segurança do Juízo por meio de penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE.

    Colha-se ainda o disposto no Enunciado 142 do FONAJE: “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”.

    Caso haja depósito espontâneo, o prazo para a oposição de embargos fluirá da data do depósito, dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciado 156 do FONAJE).

    Sobre a desnecessidade de realização de audiência de conciliação:   RECURSO INOMINADO.

    EMPRESA DE TELEFONIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O TOTAL DAS ASTREINTES E MAJORADOS EM 10% PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E LIMITADOS AO DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.

    QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA TURMA RECURSAL.

    REDISCUSSÃO PRECLUSA.

    ABANDONO DA CAUSA PRINCIPAL E DECORRENTE EXTINÇÃO.

    EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO EM EXECUTAR SEU PRÓPRIO JULGADO.

    ART. 3º, §1º, I, DA LEI 9.099/95.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVISTO NO ART. 523 DO CPC.

    CORRETA INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM 15 DIAS APÓS A PENHORA.

    ENUNCIADO 142 FONAJE.

    DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O §1º DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, VEZ QUE ESTE É- RITO PREVISTO PARA EXECUTAR TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004142-98.2019.8.16.0086 - Guaíra -  Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette -  J. 07.08.2020)   1.1.

    A intimação da parte executada deverá ocorrer: a) pelo sistema Projudi, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, se a sentença exequenda tiver transitado em julgado há menos de 01 ano, observado o teor do art. 5° da Lei 11.419/2006, “in verbis”: “As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”; b) caso a sentença exequenda tenha transitado em julgado há 01 ano ou mais, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; c) por carta com aviso de recebimento, caso se trate de parte representada por defensor público ou advogado nomeado pelo Juízo ou de parte sem advogado nos autos. 1.1.1.

    Se se tratar de executado revel citado pessoalmente na fase de conhecimento, sem advogado constituído, intime-se por carta.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REVELIA NA FASE COGNITIVA.

    AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

    REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

    REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

    Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

    Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

    Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

    Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

    Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)   1.2.

    Observe a secretaria que, em caso de intimação por carta com aviso de recebimento, “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo” (art. 513, par. 3°, do CPC), sendo tal intimação válida, com o prazo tendo início “a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 274, parágrafo único, do CPC).

    No mesmo sentido, dispõe o artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95 que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 1.3.

    Se a intimação pelo correio for infrutífera pelo simples fato de, nas diligências realizadas pelo carteiro, a parte não ter sido localizada, inexistindo no aviso de recebimento informação clara sobre se ainda reside ou não no local, deverá a secretaria, independentemente de conclusão, expedir mandado de intimação, nos termos do art. 275 do CPC e do art. 67 da Lei 9099/95, ou promover a intimação por outro meio idôneo, o que deverá ser devidamente certificado nos autos. 1.4.

    Caso, expedido o mandado de intimação, o Oficial de Justiça constate a mudança de endereço, deverá ser observado o disposto no item 1.2 do presente despacho, com a ressalva de que o início do prazo será contado da juntada da certidão de referido servidor público. 1.5 Caso transcorrido o prazo de 15 dias para os embargos, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, par. 11, do CPC. 2.

    Caso decorrido “in albis” o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, devendo, se houver requerimento de penhora, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme art. 524 do CPC, observada eventual inclusão da multa de 10%, caso ainda não o tenha feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema.   Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/04/2021 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 26/04/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 26/04/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021

  • 26/04/2021 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021

  • 19/04/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE A C I COMUNICACOES E SERVICOS LTDA

  • 02/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/03/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2020 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2020 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:12

    Despacho

  • 07/08/2020 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2020 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/04/2020 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/04/2020 15:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2020 16:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/04/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 24/03/2020 14:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/03/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/03/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/02/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 26/02/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 17/02/2020 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2019 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2019 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2019 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2019 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2019 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 13/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2019 15:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2019 12:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/02/2019 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2019 10:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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