TJPR - 0001345-12.2021.8.16.0109
1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/10/2023 13:50
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2023 13:02
Recebidos os autos
-
06/10/2023 13:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/10/2023 11:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 09:13
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
21/08/2023 08:46
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/08/2023 11:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2023 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 10:18
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
09/08/2023 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2023 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 13:13
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
02/08/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2023 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2023 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2023 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 08:24
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2023 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/07/2023 22:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 12:24
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
30/06/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
29/06/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2023 01:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
31/05/2023 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
15/05/2023 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2023 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 13:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023
-
12/05/2023 13:14
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
02/05/2023 14:03
Recebidos os autos
-
02/05/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023
-
02/05/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
02/05/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 10:49
Recebidos os autos
-
03/03/2023 10:49
Juntada de CIÊNCIA
-
03/03/2023 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 17:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/02/2023 13:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/12/2022 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 17:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59
-
29/11/2022 17:09
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2022 15:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/09/2022 15:49
Recebidos os autos
-
26/09/2022 15:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 17:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 14:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 12:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/09/2022 12:10
Recebidos os autos
-
21/09/2022 12:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/09/2022 12:10
Distribuído por sorteio
-
21/09/2022 10:49
Recebido pelo Distribuidor
-
21/09/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/09/2022 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 15:12
OUTRAS DECISÕES
-
29/08/2022 11:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/08/2022 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 15:44
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
30/05/2022 12:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/05/2022 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2022 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
23/05/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 23:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
16/04/2022 21:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2022 19:42
Juntada de LAUDO
-
21/03/2022 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 08:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 08:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 08:58
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 07:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 07:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 23:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/03/2022 23:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUSTAVO LOPES ESTEVEZ
-
25/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/02/2022 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 10:13
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2022 12:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2022 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 07:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2022 19:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/01/2022 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 20:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 20:18
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 16:13
OUTRAS DECISÕES
-
17/11/2021 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/11/2021 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2021 14:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 22:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 18:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 13:08
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 13:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2021 13:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 10:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/08/2021 08:17
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
04/08/2021 07:53
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 01:00
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/07/2021 15:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/07/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
15/07/2021 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 07:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 16:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
25/06/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 11:31
Juntada de Petição de contestação
-
04/06/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/05/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/05/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
____________________________________________________________________ Autos n. 1345-12.2021 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. o Diz o artigo 99, § 3 , que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família.
E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro o pedido.
Em continuidade, tratando-se de petição inicial apta, e não sendo o caso de improcedência liminar, ao menos num juízo sumário de cognição, determino o processamento da demanda.
O artigo 334 do NCPC traz como etapa subsequente a designação de audiência de conciliação e mediação.
Contudo, em se tratando de questão que não admite composição (art. 334, § 4º, II), a audiência é inócua.
Embora o caso possa não se enquadrar tecnicamente no rol de hipóteses em que absolutamente os direitos são indisponíveis, mesmo em se tratando de indisponibilidade relativa ou de disponibilidade imediata, certo é que, nesses casos, ainda assim depende-se para obtenção de solução conciliada de prévia autorização normativa, ainda ____________________________________________________________________ que de cunho genérico, mas que permita assim observância dos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.
E, no caso, não se tem de antemão a convicção sobre a possibilidade de êxito na composição, dados os fatores acima, o que não impede contudo que, tal logo avente-se essa hipótese no curso do feito, a qualquer tempo tente-se o mecanismo em questão.
Nesse passo portanto, cite-se a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem na forma do artigo 231 do NCPC.
Observe-se, se for o caso, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio).
Advirta-se no mandado que incumbe à parte adversa alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC).
Em seguida, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), o demandante será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ____________________________________________________________________ Caso o autor carreie complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito -
05/05/2021 11:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2021 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2021 08:26
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/05/2021 16:13
Recebidos os autos
-
04/05/2021 16:13
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/05/2021 15:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/05/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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