TJPR - 0002645-57.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JBS AVES LTDA

CNPJ: 08.199.996/0001-18

SEARA ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 02.914.460/0112-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLAUBER DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *22.***.*46-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2024 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/12/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2024 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/11/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 07/11/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 07/11/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 07/11/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 07/11/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 07/11/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:52

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/12/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/12/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 14:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/12/2023 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2023 14:23

    Distribuído por dependência

  • 06/11/2023 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/11/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/11/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/10/2023 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2023 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JBS AVES LTDA

  • 26/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

  • 05/10/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2023 19:10

    Recurso Especial não admitido

  • 01/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/09/2023 19:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2023 17:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 17:37

    Distribuído por dependência

  • 18/09/2023 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 11:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/08/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/08/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2023 15:34

    Distribuído por dependência

  • 04/08/2023 15:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 20:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/08/2023 20:42

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 17:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2023 23:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/06/2023 23:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/05/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/06/2023 13:30

  • 11/04/2023 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 10:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/04/2023 10:36

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 06/03/2023 14:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 10:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2022 13:22

    Distribuído por dependência

  • 08/11/2022 13:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2022 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 23:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/09/2022 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/10/2022 13:30

  • 29/07/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 15:59

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/07/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 23:59

  • 11/07/2022 08:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2022 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 18:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/03/2022 17:43

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/03/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JBS AVES LTDA

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:41

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/02/2022 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/02/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEARA ALIMENTOS LTDA

  • 01/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2022 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/09/2021 16:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JBS AVES LTDA

  • 15/09/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-57.2020.8.16.0072   Processo:   0002645-57.2020.8.16.0072 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Fraude à Execução Valor da Causa:   R$180.000,00 Embargante(s):   JBS AVES LTDA SEARA ALIMENTOS LTDA Embargado(s):   KLAUBER DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO 1.

    Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por SEARA ALIMENTOS LTDA e JBS AVES LTDA em face de KLAUBER DE OLIVERIA SANTOS objetivando a declaração de inexistência de fraude à execução, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 792, CPC, tampouco os da Súmula n. 357, do STJ.

    Para tanto, as embargantes alegam que o “Instrumento Particular de Cessão de Crédito” firmado entre a executada dos autos de cobrança n. 0001487-50.2009.8.16.0072 (em fase de cumprimento de sentença), Sra.

    Maria Aparecida Ártico Gomes, e BR Frango (atual Seara), é datado de 16/03/2013, ao passo que a decisão que determinou a penhora do crédito da então cedente nos autos de recuperação judicial da antiga empresa veio a ocorrer somente em 30/01/2016, ou seja, em lapso temporal de mais de 2 anos desde a celebração do contrato.

    Asseveraram também que a quitação do crédito, em favor da executada, ocorreu no ano de 2015, data igualmente anterior à formalização da penhora dos créditos, de modo que não há falar em fraude à execução, muito menos má-fé das embargantes.

    Assim, firmes nesses argumentos, postularam pelo recebimento e procedência dos embargos, para além da condenação do embargado ao pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

    Por fim, pugnaram, também, pela produção de provas, especialmente pela documental e oral, a fim de corroborar com as alegações ventiladas na inicial.

    Intimado, o embargado apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa, tendo em vista que tal quantia não se referiu ao valor do contrato de cessão de crédito, em que recaiu a penhora.

    Nesse sentido, pugnou pela retificação.

    No mérito, reiterou os argumentos despendidos nos autos de ação de cobrança, defendendo ter sido vítima de fraude à execução, perpetrada pelas embargantes, atuais sucessoras da BR Frangos.

    Neste particular, ponderou que após transitado em julgado a sentença de procedência da ação de cobrança, requereu o cumprimento de sentença em 26/08/2013, ao passo que o instrumento particular de cessão de crédito ocorreu em 16/09/2013, totalmente desprovido de registro, a fim de não promover a devida publicidade perante terceiros, conforme exige a lei.

    Assim, diante do contexto narrado, afirmou que a executada-cedente transmitiu seu crédito à empresa, quando já havia se consolidado o título judicial em prol do exequente, o caracteriza nítida fraude à execução.

    Calcado nesses argumentos, requereu a improcedência dos embargos, com o consequente reconhecimento de fraude à execução, além da condenação das embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

    Acostou documentos (mov. 17.1 – 17.53).

    Impugnação encartada ao mov. 29.1 Vieram os autos conclusos. É a breve síntese. 2.

    Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear e organizar o processo.

    Preliminarmente O embargado pugnou pela retificação do valor da causa, uma vez que a quantia apontada não se coaduna com o valor do “instrumento particular de cessão de crédito” em questão.

    Com razão.

    De fato, verifica-se que as embargantes atribuíram à causa o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em referência ao valor atribuído à causa dos autos de ação de cobrança.

    Todavia, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona ao estabelecer que na oposição de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    ARTS. 258 E 259 DO CPC.

    VALOR DO BEM PENHORADO DESDE QUE NÃO SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO.

    PRECEDENTES.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1.

    O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. 2.

    Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte. 3.

    Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 457.315/ES, Rel.

    Min.

    RAUL ARAÚJO, DJe 6.5.2015).(negritei)   Portanto, considerando que o instrumento particular de cessão de crédito vislumbra a monta de R$ 771.469,89, bem como ao fato de que o valor atualizado da dívida é superior ao referido montante, o valor da causa merece retificação.

    Assim, acolho a preliminar pelo embargado e determino a retificação do valor atribuído à causa, estipulando-o em R$ 771.469,89. 2.1 Remetam-se os autos ao cartório distribuidor, a fim de que proceda com as anotações necessárias. 2.2 Após, intimem-se as embargantes para recolherem as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Considerando a inexistência de outras preliminares/prejudiciais de mérito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como pontos controvertidos: (a) a existência de fraude à execução, consubstanciada na má-fé das embargantes e conluio com a devedora, ao formalizarem o instrumento de cessão de crédito em momento posterior ao requerimento de cumprimento de sentença de modo a causar prejuízo ao credor ou com intenção de inviabilizar a execução; (b) se a cessão do crédito realizada pela executada foi capaz de reduzi-la à insolvência.   3.1 No que tange ao ônus da prova, o Código consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC).

    A distribuição pode seguir três modelos: a) o ônus legal (373, I e II); b) o ônus convencional (373, § 3º); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC – para casos de relação de consumo); 373, §§ 1º e 2º, CPC -  para outros casos.

    No caso dos autos, aplica-se a regra do ônus legal.

    Bom esclarecer, que caberá ao embargado a prova da existência de má-fé entre as embargantes e a devedora.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA.

    EMBARGADO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO.

    DEFESA DE MÉRITO INDIRETA. ÔNUS DE PROVAR A MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES ATRIBUÍDO AO EMBARGADO.

    DECISÃO ESCORREITA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011834-81.2020.8.16.0000 - Cianorte -  Rel.: Desembargadora Ângela Khury -  J. 13.07.2020)(negritei)   4.

    Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando fundamentadamente a NECESSIDADE, PERTINÊNCIA e RELEVÂNCIA.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/02/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 20:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2021 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 16:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JBS AVES LTDA

  • 03/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 10:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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