TJPR - 0007799-72.2012.8.16.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFERSON BATISTA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 13:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2024 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2024 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 06/03/2024 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 11:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/02/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/01/2024 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 09:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 12:21

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 11/09/2023 12:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2023 18:46

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/08/2023 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/07/2023 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2023 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/07/2023 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/07/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/07/2023 17:24

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0007799-72.2012.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   Jeferson Batista da Silva Apelado(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

    Vistos.

    I.

    Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o art. 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

    Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o STJ no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

    Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

    Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

    Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

    Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

    Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

    II.

    Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator

  • 05/05/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/04/2021 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/01/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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