18/07/2025 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2025 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 00:13

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/11/2024 10:15

Recebidos os autos
12/04/2024 00:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/03/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 03:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2024 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/12/2023 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/10/2023 18:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/08/2023 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/06/2023 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2023 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:17

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/03/2023 12:55

Recebidos os autos
27/03/2023 12:55

Juntada de CUSTAS
27/03/2023 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 03:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 03:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 00:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2023 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 12:16

Recebidos os autos
07/03/2023 14:00

Recebidos os autos
27/02/2023 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/08/2022 17:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/07/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:38

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
28/06/2022 15:03

Recebidos os autos
30/05/2022 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2022 17:11

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/02/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 16:06

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
01/12/2021 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
09/11/2021 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:34

Conclusos para despacho
04/09/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CLEAMARA DO ROCIO CAMARGO
04/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
03/09/2021 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 14:23

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 03:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014289-45.2019.8.16.0035 Processo: 0014289-45.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$310.161,63 Embargante(s): CLEAMARA DO ROCIO CAMARGO VICTÓRIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por VICTORIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e CLEAMARA DO ROCIO CAMARGO em resposta à execução de título executivo extrajudicial manejada por BANCO DO BRASIL S.A., autos n.º 0000797-83.2019.8.16.0035. 2.

Da análise dos autos da execução, observa-se a perfectibilização da citação dos executados em 25/07/2019, com a juntada do aviso de recebimento nos autos (eventos 28/29 do processo de execução).

Considerando a oposição dos presentes embargos à execução em 14/08/2019, tempestivos porque apresentados dentro do prazo legal de 15 dias (CPC, art. 915, caput). 3.

Recebo os presentes embargos à execução, porquanto presentes os requisitos legais (CPC, art. 914, 915 e 917, §3º), vez que instruído com cópia de peças do processo de execução (eventos 1.7/1.9) e do cálculo do valor que entende como incontroverso (eventos 1.4/1.5). 4.

A aferição sumária das alegações e documentos acostados pela parte embargante, bem como a excepcionalidade da medida, impossibilita, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

A execução tem lastro em Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, sendo dispensável, no caso, comprovação do crédito em conta de titularidade das embargantes, pois o valor liberado foi utilizado, em sua integralidade, para quitação dos contratos n.º 493902628 e n.º 493902629, diante da dívida confessada de R$ 1.099.159,97, à época.

Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1291575/PR restou firmada a tese de que: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)”.

Portanto, não há que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título, hábil a ensejar a suspensão da execução, independentemente de garantia.

Destaco que, para que se confira efeito suspensivo aos embargos, o prosseguimento da execução deve representar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

Tal perigo não se confunde com as consequências naturais da execução.

Ademais, não há comprovação de que a execução se encontra integralmente garantida, nos termos do artigo 919, § 1.º, do CPC.

Outrossim, a discussão das cláusulas contratuais não tem o condão de suspender a execução (CPC, art. 784, §1º), tampouco de elidir a mora (Súmula 380 do STJ).

Assim, ao passo em que indefiro o efeito suspensivo, determino o prosseguimento normal dos autos de execução, admitindo-se a constrição e expropriação de bens das executadas, ora embargantes.

Observe-se. 5.

Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 6.

No caso dos autos, é inequívoca e incontroversa a celebração de contrato, tendo a autora afirmado, expressamente, ter celebrado o contrato.

Salienta-se, o contrato, embora seja de adesão, possui natureza bilateral, não havendo nos autos, comprovação de coação, dolo ou qualquer outra espécie de defeito ou vício de consentimento para sua assinatura.

A princípio, a autora externou sua livre e expressa manifestação de vontade.

A obrigação assumida pelo Banco foi adimplida, com a liberação de crédito em favor da autora.

Assim, a contrapartida para o pagamento das prestações é devida, sob pena de enriquecimento sem causa.

Não se discute a possibilidade de revisão contratual para se afastar eventuais abusividades ou ilegalidade, medida legalmente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, a mera propositura de ação judicial para discutir encargos contratuais não descaracteriza, nem elide a mora, conforme verbete da Súmula 380 do STJ, sob pena de impedir a cobrança dos valores objetos de mútuo ofende o exercício regular do direito do credor.

Outrossim, esclarece-se, desde já, que o julgamento deve se dar nos limites do pedido, não se admitindo transferir ao magistrado o ônus de analisar a integralidade do contrato para decretar, de ofício, eventuais abusividades.

Embora a matéria afeta à relação de consumo sejam de ordem pública (CDC, art. 1º), o verbete a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça expressamente veda o conhecimento de ofício de abusividades das cláusulas contratuais, vez que violaria o devido processo legal, considerando a limitação processual do magistrado em apreciar e julgar segundo os limites da lide. 7.

Com razão, é possível, em determinados casos, a concessão de tutela provisória para impedir a negativação do nome.

O Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos para o deferimento do pedido de abstenção da inscrição/manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes, quais sejam: a) ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/11/2009).

No caso, os requisitos não se encontram presentes. É que, em um juízo de plausibilidade, à luz da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, sem que a prática importe em abusividade ou onerosidade excessiva ao contratante (STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373).

Ainda, a análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de anatocismo, vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012).

Tal posicionamento restou consolidado nos recursos repetitivos REsp n.º 973.827/RS, REsp 1.388.972/SC e REsp 1.251.331/RS, nos quais se firmou a tese de que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, apurada quando taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal.

Outrossim, quanto ao sistema de amortização, neste juízo de cognição sumária, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, reconhecida pela capitalização de juros previamente decidida, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.124.552/RS.

Destaco, salvo melhor juízo, inexiste inconstitucionalidade na Medida Provisória n.º 2170-36, pois o Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Paraná, reexaminando a matéria, passou a considerar constitucional o art. 5º do citado instrumento normativo, conforme se verifica pelo julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 806.337-2/01.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal.

O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil.

Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.061.053-0/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008).

Saliento, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ).

E, ainda que discutido frente à taxa média de mercado, a mera divergência, por si, não implica no reconhecimento de abusividade, posto que para se alcançar a média, por óbvio, existem taxas menores e maiores, cabendo à parte decidir quando da contratação, vez que as taxas se encontram dentro do âmbito de discricionariedade das instituições financeiras, respeitadas as regras da oferta e procura, bem como livre concorrência.

Assim, não há como se antecipar eventual desconstituição da mora nesta fase processual, com fundamento nas aventadas ilegalidades contratuais apontadas, porquanto o valor incontroverso, neste juízo de plausibilidade, não encontra amparo em cálculo verossímil fundado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Neste sentido: REsp 1.061.530/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009; REsp 1.251.331 - RS (2011/0096435-4), Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Decisão em 06/06/2013; AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24/05/2012.

De mais a mais, não se verifica, na hipótese, pretensão de depósito judicial sequer do valor incontroverso, neste momento, inidôneo, quanto mais do valor pactuado.

Portanto, neste juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de proibição de inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito. 8.

Translade-se cópia da presente decisão ao processo de execução. 9.

Intime-se o embargado, para que, querendo, ofereça impugnação dos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 10.

Após, voltem conclusos. 11.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 23 de abril de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
04/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:29

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2021 13:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:33

Juntada de Certidão
16/03/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/02/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:08

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/02/2021 15:59

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/02/2021 15:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/02/2021 13:10

Recebidos os autos
13/01/2021 13:22

PROCESSO SUSPENSO
15/12/2020 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/10/2020 15:34

PROCESSO SUSPENSO
09/10/2020 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2020 16:05

PROCESSO SUSPENSO
15/09/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 14:51

Conclusos para despacho
22/07/2020 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2020 16:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/06/2020 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 06:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 18:29

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
11/05/2020 17:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/05/2020 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 16:43

Conclusos para despacho
03/12/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 15:05

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 13:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/08/2019 13:50

APENSADO AO PROCESSO 0000797-83.2019.8.16.0035
15/08/2019 13:04

Recebidos os autos
15/08/2019 13:04

Distribuído por dependência
15/08/2019 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2019 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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