17/02/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 10:31

Recebidos os autos
17/02/2023 10:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/02/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2023 17:10

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:50

Recebidos os autos
14/02/2023 14:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023
14/02/2023 14:50

Baixa Definitiva
06/02/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 16:47

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO
26/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 13:41

Conclusos para despacho INICIAL
15/07/2022 13:41

Recebidos os autos
15/07/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2022 13:41

Distribuído por sorteio
15/07/2022 13:41

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/05/2022 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2022 17:10

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
30/04/2022 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022
20/04/2022 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 15:27

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/04/2022 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/04/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 21:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:16

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 17:47

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 17:13

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/10/2021 17:06

Conclusos para despacho
08/09/2021 14:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2021 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 15:29

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 17:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/06/2021 15:35

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
31/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/05/2021 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] 1.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

No entanto, em decorrência dos eventos atrelados ao combate ao COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir qualquer óbice para a realização da audiência de conciliação virtual, portanto, não presencial.

Assim, todos os atos atrelados à conciliação nos presentes autos serão realizados por intermédio da plataforma do “Fórum de Conciliação Virtual”, cuja ferramenta, a propósito, já está disponível para uso dentro do sistema PROJUDI.

E mais, anoto que o ato conciliatório virtual ocorrerá na modalidade por “vídeo”. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)
04/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:09

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 14:54

Conclusos para despacho
19/04/2021 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/04/2021 16:08

Recebidos os autos
19/04/2021 12:02

Recebidos os autos
19/04/2021 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 12:02

Distribuído por sorteio
19/04/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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