TJPR - 0007552-06.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 72.293.202/0002-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 3ª DRR - PONTA GROSSA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 15/12/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 15/12/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 22/11/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 18:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 04/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:06

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 12/09/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 09/02/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/12/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 27/11/2021 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 11/11/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 15:13

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 03/11/2021 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/10/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:01 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 26/08/2021 01:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 18:15

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 27/07/2021 18:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 17:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/06/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 14/06/2021 13:28

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 13:28

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/06/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/06/2021 19:20

    Declarada incompetência

  • 09/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 08/06/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 11/05/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-06.2021.8.16.0019 Processo:   0007552-06.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.825.398,28 Impetrante(s):   Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda.

    Impetrado(s):   Delegado da Receita Estadual do Paraná - 3ª DRR - Ponta Grossa Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda. apresentou embargos de declaração em razão das decisões proferidas nos movs. 13 e 20, alegando omissão, porquanto não foram analisados os novos pontos trazidos no aditamento da inicial para o deferimento da liminar pleiteada.  Postula o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Porém, rejeito-os na medida em que não se verifica a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos.

    A questão levantada acerca do suposto ato coator já foi devidamente analisada e fundamentada na decisão de mov. 13.1 e 20.1, não havendo que se falar em contradição, omissão ou erro material.

    Da mesma forma, os argumentos trazidos de mov. 18 não interferiram ou influenciaram no entendimento desta Magistrada para o deferimento da liminar pleiteada.

    Portanto, o intuito da parte embargante é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios.

    Caberá à embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 02/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 29/04/2021 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 11:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 21:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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