TJPR - 0000717-98.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

BRASILIA FRANCISCA DA SILVA

CPF *68.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE

AQUINO & JULIAO LTDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

FARMACIA UNIAO DE GOIOERE LTDA - ME.

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2022 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 11:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2022 11:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/04/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 21:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 13:34

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 19:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000717-98.2021.8.16.0084 Processo:   0000717-98.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$269,68 Exequente(s):   BRASILIA FRANCISCA DA SILVA (RG: 69106889 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*30-91) Rua São Paulo, 65 - Vila Guaira - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) xxx, xxx - GOIOERÊ/PR Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s):   AQUINO & JULIÃO LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-47) AVENIDA FRANCISCO SCARPARI, 303 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Seq. 35: O Estado informou que o medicamento COLÁGENO NÃO HODROLIZADO UC II) 40 MG está em falta nos estoques da CEMEPAR, por isso, concorda com o sequestro de valores, suficientes para 60 dias de tratamento.

    Seq. 38: O Ministério Público entrou em contato com a farmácia Farma & Farma, de menor preço dentro os orçamentos de seq. 1.5, e a farmácia confirmou a manutenção do preço de R$ 269,98, referente à caixa com 90 cápsulas, por isso, requer o sequestro de R$ 269,98, suficiente para 90 dias de tratamento.

    Decido. 1.

    Conforme receita médica de seq. 38.2, foram prescritas 90 cápsulas do medicamento, sendo 1 cápsula/dia.

    Conforme certidão de seq. 38.3, a farmácia informou que o medicamento é comercializado em caixas com 30 e 90 cápsulas.

    O preço da caixa com 30 cápsulas é de R$ 189,00 cada; para continuidade do tratamento pelo prazo requerido pelo Estado, de 60 dias, será necessária a aquisição de 2 caixas de 30 comprimidos cada, o que totalizam R$ 378,00.

    O preço da caixa com 90 cápsulas é de R$ 269,98, e é suficiente para 90 dias de tratamento que o Ministério Público pede.

    A caixa com 90 comprimidos possui menor orçamento, assim, apesar da concordância do Estado em adquirir o medicamento para apenas 60 dias (2 caixas de 30 comprimidos cada), mas o sequestro do medicamento para 90 dias (1 caixa de 90 comprimidos), é mais conveniente. 1.1.

    Assim, DEFIRO o sequestro do menor orçamento de R$ 269,98, para aquisição de 1 caixa do medicamento COLÁGENO NÃO HODROLIZADO UC II) 40 MG - 90 comprimidos, suficientes para 90 dias de tratamento. 1.2.

    Dê-se imediata ciência ao Estado sobre o sequestro realizado. 2.

    Ao cartório para localizar a conta judicial do sequestro de R$ 269,98. 3.

    Localizada a conta judicial, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, com prazo de 02 meses, no valor de R$ 269,98 mais rendimentos do capital, para a conta da farmácia Farma & Farma, de razão social Aquino & Julião Ltda., CNPJ 19.***.***/0001-47, Caixa Econômica Federal, agência 0966 local, conta-corrente 1717-2. 4.

    Após, vista ao Ministério Público para prestação de contas.

    Prazo: 30 dias.

    Goioerê, 29 de junho de 2021  FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

  • 07/07/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:33

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 18:38

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av.

    Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0000717-98.2021.8.16.0084 Processo:   0000717-98.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$269,68 Exequente(s):   BRASILIA FRANCISCA DA SILVA (RG: 69106889 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*30-91) Rua São Paulo, 65 - Vila Guaira - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) xxx, xxx - GOIOERÊ/PR Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Terceiro(s):   AQUINO & JULIÃO LTDA (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-47) AVENIDA FRANCISCO SCARPARI, 303 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 1.

    Seq. 25 e 28: Intime-se o Estado do Paraná, no prazo de 30 dias, sobre a prestação de contas de seq. 28.2, e para informar o lapso temporal para regularização no fornecimento do medicamento COLÁGENO NÃO HODROLIZADO UC II) 40 MG. 2.

    Após, vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias.

    Goioerê, 03 de maio de 2021 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/03/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/03/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 08:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/03/2021 07:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2021 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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