TJPR - 0001534-45.2013.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

CPF *11.***.*96-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

CNPJ: 01.637.536/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2023 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 21/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:21

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 15/02/2023 13:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2023 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 28/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 12/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 24/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 02/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 23:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 23:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/10/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 09/08/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 22:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 17/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001534-45.2013.8.16.0052   Processo:   0001534-45.2013.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   Jacinara Patricia de Christo Réu(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS DECISÃO 1.  Diferentemente do que a parte ré pretende fazer crer o art. 4º da Lei 9.289/1996 tem aplicação apenas para processos em trâmite na Justiça Federal, mantida pela União.

    E não poderia ser diferente, tendo em vista que a imunidade recíproca é restrita aos impostos, não abrangendo as taxas (art. 150, inc.

    VI, “a”, da CF) e a União não pode criar norma de isenção de tributo estadual (art. 151, inc.

    III, da CF).

    Tratando-se de processo da Justiça do Estado do Paraná, aplica-se a Lei Estadual 6.149/1970, que dispõe sobre o regime de custas judiciais.

    O art. 21 desta norma preceitua:   Art. 21.

    São isentos de custas: a) os processos criminais de ação pública, ou quaisquer outros de iniciativa do Ministério Público, salvo as exceções da lei processual respectiva; b) os processos de habeas corpus, quer em primeira, quer em segunda instância; c) os conflitos de jurisdição suscitados por autoridades judiciárias; d) Os processos de reclamação referentes a custas em primeira instância e as reclamações, representações, revisões em processos de menores, consultas, recursos e, em geral, os processos da competência do Corregedor e do Conselho Superior da Magistratura; e) as habilitações de casamentos de pessoas comprovadamente pobres; f) feitos em que houver decaído a parte beneficiada pela justiça gratuita nos termos das leis processuais; g) os atos e processos referentes a menores abandonados e delinquentes, bem como os relativos a licença para o trabalho de menores; h) nas ações por acidente do trabalho, o acidentado ou os seus beneficiários, quando vencidos; i) os processos de arrecadação de herança jacente e bens vagos de valor inferior a 2 (dois) Valores de Referência de Custas (V.R.C.); j) os processos de arrolamento e inventário, de valor inferior ao maior salário mínimo vigente no Estado; l) os processos de alvarás de levantamento de depósitos em nome de órfãos ou interditos de valor inferior ao maior salário mínimo vigente do Estado; m) os atos das autoridades, serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça que importem em fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deva instruir pedido ou processos de benefício da Justiça gratuita, assim como aqueles expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual uma vez que consignado no respectivo texto o fim a que se destina.   Como se vê, nenhuma das hipóteses de isenção se adequa à situação da parte ré.

    Logo, indefiro  o pedido de mov. 209.

    Intime-se a parte ré para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. 2.  Intimações e diligências necessárias.

    Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 05/05/2021 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 07/04/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 07:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2021

  • 26/01/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 26/01/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 22:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 09/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 22:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 22/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 17/07/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 11/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 03/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 21:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 18:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 09:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 20/08/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 20/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/07/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 23:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 27/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS

  • 22/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 11:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 13/11/2018 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 12:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2017 00:33

    Processo Desarquivado

  • 10/11/2017 13:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 04/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 02/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 22:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/09/2017 08:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2017 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 08:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 04/03/2017 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 04/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 10:50

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2017 05:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 08:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 08:21

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2017 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 17/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 06/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 09:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/10/2015 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2015 09:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2015 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2015 10:12

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 14/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 15/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 12:13

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 03/07/2015 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2015 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2015 00:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 08/05/2015 19:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 17/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 01:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2015 23:42

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 22/01/2015 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2015 09:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2014 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2014 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 00:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 03/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2014 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 10:32

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2014 10:08

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2014 19:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/10/2014 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 11:50

    Recebidos os autos

  • 06/10/2014 11:50

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2014 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2014 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2014 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JACINARA PATRICIA DE CHRISTO

  • 25/08/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 14/08/2014 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2014 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2014

  • 14/08/2014 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2014

  • 14/08/2014 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2014

  • 04/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2014 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2014 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2014 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/07/2014 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS

  • 17/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2014 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2014 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 23:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2014 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/05/2014 15:28

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2014 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2013 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2013 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2013 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2013 08:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2013 09:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2013 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2013 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2013 08:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 11/07/2013 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2013 15:48

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/05/2013 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/05/2013 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/05/2013 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2013 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2013 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2013 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2013 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/05/2013 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2013 15:09

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2013 17:56

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/04/2013 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2013 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/03/2013 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2013 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2013 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2013 20:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2013 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/03/2013 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2013 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2013 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
21/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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