TJPR - 0000702-80.2018.8.16.0102

1ª instância - Joaquim Tavora - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DE POLICIA DE JOAQUIM TAVORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER DA SILVA OLIVEIRA

CPF *67.***.*78-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 14:54

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/12/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:16

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2023 15:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:00

    Juntada de CUSTAS

  • 09/11/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 12/09/2023 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/08/2023 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 28/08/2023 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 28/08/2023 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 25/08/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/08/2023 14:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/08/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 12:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023

  • 16/08/2023 12:04

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2023 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER DA SILVA OLIVEIRA

  • 30/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2023 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 05/06/2023 15:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/05/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 14:20

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2022 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2022 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/08/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:06

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 14:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 10:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 15:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2022 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/02/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/07/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/06/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe.

    João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43)3559-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000702-80.2018.8.16.0102

    Vistos.

    Ante o contido no parecer ministerial de seq. 48.1, oportunidade em que o Ministério Público manifesta pelo não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, deve ser analisado o pedido subsidiário pugnado pela Defesa em seq. 41.1, qual seja, remessa dos autos ao órgão superior.

    Conforme previsão legal do artigo 28-A, §14º, do CPP: “Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 14.

    No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. (grifei).

    Assim, nos termos do artigo 28, § 14, do CPP, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para fins de análise do inconformismo da defesa (mov. 41.1) em relação ao não oferecimento do acordo de não persecução penal (mov. 48.1).

    Diligências necessárias.

    Int.

    Joaquim Távora, data do sistema.   Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

  • 22/04/2021 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:48

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/03/2021 14:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 25/02/2021 10:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/01/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/10/2020 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/09/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2020 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 15:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2018 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 12:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2018 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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