TJPR - 0005150-84.2016.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

CNPJ: 80.242.308/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO EDUCACIONAL DE CASTRO

CNPJ: 04.024.498/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 07/05/2025 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 09:32

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 08/04/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 07/01/2025 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2025 07:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 09/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2024 12:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/07/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/06/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 06:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2024 02:59

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 09/01/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 11:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/11/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 17/10/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 08:11

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/05/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 25/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 07:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 18/08/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 16:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/07/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 23/05/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2022 08:18

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 09/03/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2021 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/09/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 15:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/06/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:46

    Alterado o assunto processual

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005150-84.2016.8.16.0064   Processo:   0005150-84.2016.8.16.0064 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$458.011,56 Autor(s):   SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA Réu(s):   CENTRO EDUCACIONAL DE CASTRO

    Vistos.

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA – SEPAM em face do CENTRO EDUCACIONAL DE CASTRO – CEDUC S/C LTDA.

    Narra a inicial, em síntese, que a autora locou à ré um imóvel de sua propriedade, localizado na Praça Getúlio Vargas, nº15, Matrícula nº 15.748.

    Salienta que ante o decurso do tempo, o contrato passou a ter caráter indeterminado, tendo como último valor reajustado do aluguel de R$10.488,00 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).

    Informa que o imóvel foi desocupado em junho de 2014 sem prévio aviso.

    Ressalta que além dos aluguéis, a parte ré deixou de adimplir o IPTU, água, luz e internet, somando o total de R$248.202,93 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa e três centavos).

    Relata que os contatos extrajudiciais restaram infrutíferos.

    Ao final, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 458.011,56 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, onze reais e cinquenta e seis centavos) devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7).

    Após diligências (mov. 18.1; 31.1; 48.1; 60.1; 96.1), a parte ré foi citada por edital no mov. 141.1 e 147.2.

    O Curador Especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, prescrição parcial.

    No mérito, afirma inexistir documentos que comprovem as despesas referente ao IPTU, água, luz e internet.

    No mais, contesta por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido (mov. 152.1).

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 155.1).

    As partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 160.1 e 162.1).

    As partes foram notificadas acerca do julgamento antecipado da lide. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos, bem como do pedido expresso das partes.

    Da preliminar A parte ré postula o reconhecimento da prescrição das quantias cobradas com vencimento anterior a 04/11/2013, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o despacho de citação ocorreu apenas em 04/11/2016.

    Por sua vez, a parte autora afirma que houve interrupção da prescrição, ante os ofícios e notificações de mov. 1.5, com data de 24/07/2014.

    Pois bem.

    O pedido não comporta acolhimento.

    Isto porque, houve a interrupção da prescrição, ante o expresso reconhecimento do direito pela parte devedora.

    Dos documentos de mov. 1.5 verifica-se que foram entabulados diversos acordos e reconhecimentos do débito pela parte ré, sendo o último ocorrido em 24/07/2014 (mov. 1.5): “(...) apresentamos abaixo nossa proposta (desejada) para estarmos assinando uma Confissão de Dívida’ (...) 4 – Nossa instituição se compromete a efetuar os pagamentos de Luz, Água, IPTU, no período de carência, n período de nossa permanência na SEPAM.

    Lembrando que estaremos utilizando apenas as salas de aula.” (página 01) “(...) propor pagamentos parcelados da dívida principal (calculado os meses de dezembro de 2011 até abril de 2013) compreendida no valor de R$139.244,63, acrescida do valor parcial do mês de novembro de 2011 de R$5.752,01, o que totaliza um montante de R$144.996,63 – (...)”. (página 04) Nesse sentido, o art. 202, VI, do Código Civil dispõe: “Art. 202.

    A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

    Parágrafo único.

    A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

    Desta forma, diante do ato inequívoco de reconhecimento da dívida, por diversas vezes, sendo a última em 24/07/2014, verifico que não decorreu o prazo prescricional de três anos até a propositura da ação em 05/10/2016.

    Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida.

    Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda.

    Do Mérito A parte autora juntou o contrato de locação inicial existente entre as partes (mov. 1.4), o comunicado de reajuste do aluguel (mov. 1.6) e os ofícios em que a parte ré reconhece parte do débito, ora pretendido, o que comprova a relação contratual entre as partes (ônus que lhe incumbia – art. 373, I, do CPC).

    No entanto, apenas parte dos débitos restaram devidamente comprovados.

    Vejamos.

    Dos documentos de mov. 1.5 a parte ré reconheceu: “(...) propor pagamentos parcelados da dívida principal (calculado os meses de dezembro de 2011 até abril de 2013) compreendida no valor de R$139.244,63, acrescida do valor parcial do mês de novembro de 2011 de R$5.752,01, o que totaliza um montante de R$144.996,63 – (...)”. (página 04) “(...) os valores das parcelas de aluguel, referentes ao período de permanência do INEC até o mês de julho de 2014, serão incluídas no montante da pendencia atualmente existente com o SEPAM (...)” – (página 03).

    Desta forma, a ré deve à autora o valor de R$235.920,00 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais) correspondentes aos alugueis de dezembro de 2011 a março de 2013 e setembro de 2013 a junho de 2014.

    Por sua vez, a parte autora deixou de comprovar a existência dos débitos referente aos encargos acessórios da locação, tais como água, luz, internet e IPTU, conforme alegou o Defensor Público.

    Assim, embora no mov. 1.5 a parte ré tenha se comprometido a efetuar o pagamento de IPTU, luz e água, enquanto permanecesse no imóvel, não há nos autos qualquer fatura que comprove a quantificação de tais serviços e do montante cobrado de imposto (IPTU).

    Lembrando que a cobrança desses encargos acessórios prescinde de comprovação.

    Portanto, não há se falar na cobrança de tais encargos, vez que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, do Código de Processo Civil).

    Assim, por ter a ré se tornado inadimplente frente à autora, esta tem o direito de receber os aluguéis pendentes (apenas os que estão devidamente comprovados).  III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$235.920,00 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da parte Ré, e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do ajuizamento da demanda.

    Em razão de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.

    Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao Patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$5.000,00 (Cinco mil reais) para o Patrono da parte autora e em R$5.000,00 (Cinco mil reais) em favor do Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FUNDEP), tendo em vista o considerável valor da condenação e, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o trabalho exigido, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como obstar o enriquecimento sem causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Castro, datado digitalmente.   LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

  • 05/05/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 22:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 01/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 15/07/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 10/07/2020 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/06/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/06/2020 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 09:08

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2019 14:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2019 09:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2019 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2019 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 08:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2019 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 12:58

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/11/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2018 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/11/2018 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/06/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 22:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/05/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 10:05

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2017 15:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2017 18:05

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:50

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 15:45

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2017 15:43

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 21/08/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 13:18

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2017 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2017 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 12:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2017 17:46

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 06/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 09:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2017 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2017 14:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2017 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 13/01/2017 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 08:50

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 05/12/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR ALTAIR MONGRUEL LTDA

  • 09/11/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 08:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2016 08:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2016 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2016 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2016 14:02

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2016 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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