TJPR - 0000627-86.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY DE SOUZA FERREIRA

CPF *25.***.*43-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 19:07

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 18/04/2025 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2025 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2025 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:54

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 10/03/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 17:29

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/10/2024 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/09/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:47

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/09/2024 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/09/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 17:42

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2024 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2024 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2024 15:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2024 15:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/03/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 08/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2024 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:46

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 13:44

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 13:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 12:42

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR

  • 02/12/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 02/12/2022 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/12/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 02/12/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 02/12/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 02/12/2022 10:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 01/12/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/11/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/10/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2022 18:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 21/09/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 18:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 21/09/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 21/09/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 21/09/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 21/09/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/08/2022 18:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY DE SOUZA FERREIRA

  • 26/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 20:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2022 15:34

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/05/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 21:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 02/05/2022 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 23:02

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 27/04/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 09:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2022 11:00

    Juntada de PARECER

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2021 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2021

  • 09/12/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/12/2021 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021

  • 08/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/12/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2021 13:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/12/2021 08:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 18:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/11/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 17:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2021 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 09/11/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 12:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 12:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 12:10

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 12:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/11/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/10/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/10/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/10/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 20:59

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2021 20:44

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/10/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/10/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 10:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 00:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/09/2021 17:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2021 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 27/09/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 13:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/09/2021 13:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2021 18:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/09/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 15:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/09/2021 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/09/2021 15:01

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2021 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2021 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/08/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/08/2021 18:54

    APENSADO AO PROCESSO 0001313-78.2021.8.16.0053

  • 03/08/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/07/2021 15:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/07/2021 15:09

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 09:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2021 09:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/07/2021 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 18:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 12/07/2021 18:55

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 09/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:00

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 10:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-86.2021.8.16.0053   Processo:   0000627-86.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   10/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   WESLEY DE SOUZA FERREIRA Requisite-se a remessa do laudo toxicológico definitivo à Autoridade Policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, alertando-se de que o presente feito envolve réu preso.  Diligências necessárias.   Bela Vista do Paraíso, 05 de julho de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 06/07/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 20:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/07/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 05/07/2021 12:41

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/07/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 05/07/2021 12:37

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/07/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 23/06/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 09:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 20:48

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 19:49

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/06/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 20:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 13:06

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-86.2021.8.16.0053 1.

    Trata-se de denúncia oferecida em face do acusado WESLEY DE SOUZA FERREIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 34, caput, da Lei n° 11.343/06.

    O réu apresentou defesa preliminar à seq. 69.1, oportunidade em que alegou a atipicidade da conduta, tendo em vista que os objetos apreendidos seriam meros utensílios de cozinha, razão pela qual não poderia responder pelo delito em questão, ante o princípio da insignificância. 1.1.

    No entanto, verifico que a tese deve ser rechaçada.

    Isso porque, ao contrário do aventado pela defesa, o artigo 31 da Lei de Drogas abrange todo e qualquer objeto que seja utilizado na preparação de substâncias entorpecentes, ainda que sejam meros utensílios de cozinha, de modo que a constatação de sua finalidade prescinde de análise concreta das circunstâncias.

    Nesse ínterim, in casu, os dados colhidos pela Autoridade Policial indicam a configuração, em tese, do crime capitulado na denúncia, eis que segundo o Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9), foram apreendidos diversos utensílios de cozinha contendo resquícios de substância análoga à cocaína, bem como um “eppendorf”, frequentemente utilizado para armazenamento da droga.

    Assim, após o transcorrer da instrução, poder-se-á comprovar com a devida certeza se referidos instrumentos eram efetivamente utilizados para tais fins, sendo que os indícios até então apurados são suficientes ao recebimento da denúncia nos moldes oferecidos. 2.

    Ademais, não é caso de absolvição sumária, tendo em vista que não há nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Sendo assim, de acordo com o disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA (seq. 42.1). 4.

    Em continuidade, compreende-se que o despacho que designa audiência é meramente ordinatório.

    Assim, filio-me ao entendimento do magistrado titular desta Comarca e determino que a Secretaria paute data para realização da audiência de instrução e julgamento. 4.1.

    Expeçam-se os mandados/cartas de intimação necessários ao ato.

    Observe-se, quando pertinente, a ordem de oitiva estabelecida no art. 400 do Código de Processo Penal para designação, com exceção da oitiva de testemunhas fora desta comarca, uma vez que a expedição de precatória não acarretará a suspensão da instrução criminal (CPP, art. 222, § 1º). 5.

    Proceda-se à citação pessoal do réu, consoante disposto no artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, bem como as intimações das testemunhas arroladas.

    Intime(m)-se.

    Requisite(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio  Juiz Substituto

  • 20/05/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/05/2021 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:42

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/05/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 04/05/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-86.2021.8.16.0053 1.

    Notifique-se o denunciado, pessoalmente, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 11.343/06, art. 55, caput).

    Na resposta, consistente em defesa prévia e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até cinco testemunhas (Lei n° 11.343/06, art. 55, § 1º). 2.

    Caso a resposta não seja apresentada no prazo supra, retornem conclusos para nomeação de defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias (Lei n° 11.343/06, art. 55, § 3º). 3.

    Defiro o contido no item “5” da cota ministerial de seq. 42.1.

    Assim, expeça-se ofício à autoridade competente, requisitando a remessa do laudo definitivo de substâncias entorpecentes apreendidas.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.    Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 03/05/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 18:27

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 12:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 21:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/04/2021 21:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/04/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 19:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 20:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2021 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 13:40

    Juntada de LAUDO

  • 20/04/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/04/2021 13:42

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 11:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/04/2021 11:07

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/04/2021 22:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/04/2021 19:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/04/2021 17:52

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 11/04/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 15:35

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2021 12:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/04/2021 12:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 10/04/2021 22:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 21:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/04/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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