TJPR - 0016810-64.2018.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WAGNER ALBERTO ZANDOMENIGHI

CPF *84.***.*88-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 11:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:05

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 18:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/01/2022 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 17:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/09/2021 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021

  • 09/06/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016810-64.2018.8.16.0045   Processo:   0016810-64.2018.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$7.931,25 Autor(s):   WAGNER ALBERTO ZANDOMENIGHI Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA       SENTENÇA       1.

    RELATÓRIO   WAGNER ALBERTO ZANDOMENIGHI ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., sustentando, em apertada síntese, que se envolveu em acidente automobilístico, em virtude do qual sofreu lesões físicas permanentes.

    Aduz que realizou requerimento administrativo para obtenção da indenização securitária obrigatória, contudo recebeu valor inferior ao devido.

    Em decorrência, requer a condenação da parte ré ao pagamento da diferença que entende devida, bem como das custas processuais e honorários advocatícios.

    Por fim, pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Juntou documentos (mov. 1).

    Pela decisão de mov. 17 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

    Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a carência da ação.

    No mérito, tratou sobre a imprescindibilidade da realização de prova pericial e a observância do limite máximo de garantia.

    Por fim, teceu considerações sobre a incidência de juros de mora e de correção monetária e a inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos (mov. 20).

    A parte autora ofertou impugnação à contestação (mov. 24).

    Pela decisão saneadora de mov. 34 foi determinada a produção de prova pericial.

    O laudo confeccionado pelo perito judicial foi acostado em mov. 68.

    Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato do essencial.

    Decido.     2.

    FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, constata-se que a matéria preliminar suscitada em sede de contestação já foi devidamente analisada e afastada quando do saneamento do feito.

    Estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se ao exame de mérito.

    Trata-se de ação de cobrança de valores a título de indenização securitária, por invalidez permanente, referente ao DPVAT.

    Acerca do tema, cumpre registrar que a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previa, para o caso de morte e como valor máximo para a hipótese de invalidez permanente, indenização de 40 (quarenta) salários mínimos.

    A partir de 23/12/2006, com o advento da Medida Provisória nº 340 (posteriormente convertida na Lei nº 11.482, em 31/05/2007), o valor devido a título de indenização foi alterado para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) na hipótese de morte, sendo este também o teto previsto para o caso de invalidez permanente.

    Na sequência, como última alteração legislativa sobre a matéria, a Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei nº 11.945/09, manteve o valor da indenização e estabeleceu uma tabela de graduação de percentuais de perda para os casos de invalidez permanente.

    Vale salientar, neste ponto, que a jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios aponta a constitucionalidade dos mencionados diplomas legais[1].

    Assim sendo, para os acidentes que resultavam em invalidez permanente ocorridos antes da vigência da Medida Provisória nº 451, as indenizações eram pagas observando-se o valor máximo, entendimento que inclusive restou consolidado entre os Juizados Especiais do Paraná, consoante se depreende da edição do Enunciado nº 9.2 da Turma Recursal.

    Entretanto, tal posicionamento foi posteriormente abandonado, inclusive com o cancelamento do enunciado mencionado, em observância aos julgados do C.

    Superior Tribunal de Justiça e do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná:   DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE.

    PERÍCIA MÉDICA.

    APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA.

    PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.

    PRECEDENTES.

    I.- Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.

    Precedentes.

    II.- Agravo Regimental improvido. (STJ- 3ªT, AgRg no Ag 1341965/MT, Rel.

    Sidnei Beneti j: 26/10/2010, DJe 10/11/2010) (grifou-se)   CIVIL E PROCESSUAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.

    PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO.

    POSSIBILIDADE.

    TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ.

    SALÁRIO MÍNIMO.

    EQUIVALÊNCIA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

    II.

    A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

    III.

    Recurso não conhecido. (STJ - 4ª T., REsp 1119614/RS, Rel.

    Aldir Passarinho Jr., j: 04/08/2009, DJe 31/08/2009 RSTJ vol. 216 p. 537) (grifou-se)   SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    INVALIDEZ PERMANENTE.

    DPVAT.

    INVALIDEZ.

    AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO.

    IMPROCEDÊNCIA.

    INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPOCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA.

    APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁCULO DA INDENIZAÇÃO.

    LEGALIDADE.

    LIMITE PREVISTO NA LEI 11.482/07.

    REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A indenização do seguro obrigatório, por invalidez permanente, requer a verificação, caso a caso, através de documentos idôneos hábeis a demonstrar sua ocorrência, ou o grau da incapacidade sofrida pela vítima, não podendo, ser fixada no teto máximo para toda e qualquer lesão física. (TJPR.

    Acórdão nº 23919.

    Ap Cível 0717400-5. 10ª Câmara Cível.

    Rel.: Des.

    Albino Jacomel Guerios.

    Julgado em 11/11/2010.

    Unânime) (grifou-se)   No mesmo sentido, assim dispõe a Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo.   Por derradeiro, a questão restou pacificada no âmbito jurisprudencial com a edição da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe de 19/06/2012, in verbis:   A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.   Dessa forma, nas hipóteses de lesões permanentes decorrentes de fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08, a indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau do dano sofrido, atentando-se ao percentual de debilidade indicado em exame pericial.

    No caso dos acidentes constatados após a vigência daquele diploma normativo, por sua vez, impende observar, além do índice indicado em laudo, a tabela de cálculo da indenização prevista legalmente.

    Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados unânimes do Tribunal de Justiça deste Estado:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009.

    QUITAÇÃO PARCIAL.POSSIBILIDADE DE PLEITEIAR A COBRANÇA DA DIFERENÇA EM JUÍZO.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.

    ENQUADRAMENTO DA PERDA, NA FORMA DO INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO ART. 3º, DA LEI 6.194/74.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.- Tratando-se de invalidez parcial é necessário que a perícia averigue o exato grau das perdas funcionais do caso, pois no cálculo da indenização esta graduação deverá ser aplicada sobre o percentual da tabela legal, numa operação de dupla percentagem. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1033301-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime -  - J. 04.07.2013) (grifou-se)   APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PAGAMENTO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO PERCENTUIAL PREVISTO NA TABELA DA LEI 6194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER COMPUTADOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO 1 - PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO 2 - NEGA PROVIMENTO.1-Nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, esta deverá ser mensurada conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado; 2-Para correta fixação do valor indenizatório deve ser aplicado o percentual previsto na tabela da lei n° 6.194/74 sobre o percentual referente ao grau de invalidez mensurado através do laudo do IML.

    O percentual definido incidirá sobre R$ 13.500,00, valor máximo de indenização do seguro obrigatório. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1079706-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime -  - J. 29.08.2013) (grifou-se)   Feitas tais considerações, prossegue-se à analise do caso concreto.

    Depreende-se da documentação acostada aos autos que a parte requerente sofreu acidente de trânsito na data de 14/10/2017, motivo pelo qual pleiteia o pagamento, pela parte requerida, de indenização securitária obrigatória.

    No laudo pericial produzido durante a instrução probatória, o perito nomeado pelo juízo atestou que: “Após conclusão dos tratamentos, constata-se impotência funcional definitiva, parcial, com as sequelas: a) membro inferior esquerdo: há sequelas em grau pequeno (25%), de acordo com exame físico atual.

    Com base na tabela DPVAT, tem-se o cálculo da indenização devida: 25% (sequela em grau pequeno) X 70% (referente perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) = 17.5%. b) membro superior esquerdo: há sequelas em grau médio (50%), segundo exame físico.

    Com fundamento na mesma tabela tem-se: 50% (sequela em grau médio) X 70% (referente perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores) = 35%. c) polegar direito: há sequelas em grau pequeno (25%), com base no exame físico.

    Na tabela DPVAT, tem-se: 25% (sequela em grau pequeno) X 25% (referente perda completa da mobilidade do dedo polegar) = 6.25%. d) TOTAL: 17.5% + 35% + 6.25% = 58.75% (valor a ser aplicado sobre o valor do seguro contratado)”.

    Consigna-se que o referido laudo foi subscrito por médico regularmente inscrito no Conselho Regional estadual e auferiu objetivamente o grau de invalidez da parte autora, sendo desnecessária a realização de qualquer exame complementar.

    Uma vez reconhecida a ocorrência do acidente após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/08, como causa das lesões que resultaram em incapacidade ou deformidade permanente, a indenização deve ser calculada com base no percentual da invalidez constante do laudo pericial produzido, bem como nos índices previstos na tabela legalmente instituída.

    Contudo, no caso dos autos, depreende-se que o perito nomeado já considerou os percentuais previstos na tabela de gradação estabelecida pela Lei nº 11.945/09, razão pela qual seria indevido aplicar novamente o percentual legal no cálculo do valor da indenização securitária.

    Assim, a indenização devida deve ser obtida mediante o cálculo de R$ 13.500,00 x 58,75%, cujo resultado corresponde a R$ 7.931,25 (sete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

    Entretanto, infere-se dos autos que houve pagamento parcial na via administrativa, no montante de R$ 5.568,75 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

    Dessa forma, a parte ré deve ser condenada a realizar o pagamento, em favor da parte autora, da diferença entre o valor devido e o valor efetivamente recebido na via administrativa, isto é, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

    De outro norte, a parte requerente também faz jus ao recebimento de valores atinentes à correção monetária que incidiria sobre a quantia paga administrativamente.

    Vale ressaltar, neste ponto, que o Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.483.620/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre a controvérsia, nos seguintes termos:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    CIVIL.

    SEGURO DPVAT.

    INDENIZAÇÃO.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO 'A QUO'.

    DATA DO EVENTO DANOSO.

    ART. 543-C DO CPC. 1.

    Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

    Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

    Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

    Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

    Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1483620/SC, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015) (grifou-se)   Depreende-se de tal julgado que aquela Corte Superior se posicionou no sentido de que, em se tratando de indenização securitária obrigatória, o termo a quo para a contagem da correção monetária deve ser fixado na data do evento danoso.

    Posteriormente, o entendimento foi ratificado pela Súmula nº 580, que estabelece que “[a] correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”.

    Em respeito à segurança jurídica e à consequente necessidade de uniformidade de interpretação e aplicação das normas jurídicas, curvo-me ao entendimento supra.  Acerca do tema, segue a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO PLEITEAR A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - PRONUNCIAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - ADEQUAÇÃO - RECURSO - DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

    A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera- se desde a data do evento danoso. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1430167-8 - São José dos Pinhais -  Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime -  - J. 01.10.2015) (grifou-se)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - PARCIAL QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO FILHO DO DE CUJUS - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO AFORADO PELA CONVIVENTE - POSSIBILIDADE - PROVA DA RELAÇÃO MARITAL -TETO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FIXADO PELA LEI Nº. 11.482/2007 - APLICABILIDADE - DIFERENÇA DEVIDA - JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA Nº. 426, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1397660-8 - Terra Rica -  Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime -  - J. 24.09.2015) (grifou-se)   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 PARA A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL DAS TESES RECURSAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO - PRECEDENTES DO STJ, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA REFORMADA - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1415563-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -  - J. 24.09.2015) (grifou-se)   Dessa forma, os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente, por meio da variação do INPC, desde a data do acidente sofrido pela parte autora, até a data do pagamento a menor.

    Após, abatida a quantia paga, o saldo apurado deverá ser novamente corrigido até o efetivo pagamento.

    Quanto aos juros de mora, devem incidir a contar da data da citação, nos termos da Súmula nº 426 do Superior Tribunal de Justiça, no importe de 1% (um por cento) ao mês, consoante disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.     3.

    DISPOSITIVO   Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a diferença entre o valor da indenização securitária obrigatória devido, correspondente a R$ 7.931,25 (sete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), e o valor efetivamente pago administrativamente, observando-se a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da fundamentação supra.

    Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que a parte requerente decaiu parcialmente de seu pedido, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a simplicidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil.

    Deverá ser observada a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, atentando-se aos benefícios da justiça gratuita deferidos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Arapongas, datado automaticamente.   GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito   [1] APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E 451/2008 - DESCABIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES À TABELA ANEXA A LEI DE REGÊNCIA - - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÍNDICE APLICÁVEL - SENTENÇA ALTERADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1 - Não configura cerceamento de defesa, realização de pericia no Projeto Justiça no Bairro, desde que oportunizado a parte tempo hábil para se manifestar contrariamente, tal qual ocorreu no caso.2 - A mera alegação de que as alterações na Lei 6.194/74 impuseram valores irrisórios de indenização não tem o condão de ensejar a declaração das mesmas inconstitucionais.

    Ademais, A análise dos requisitos da urgência e relevância para edição de Medida Provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo.3 - A indenização por perda anatômica e/ou funcional parcial deve ser proporcional à extensão, cujo cálculo deve ser balizado pelos respectivos percentuais previstos na tabela anexa a Lei 6.194/74.4 - Sobre o valor da indenização deverá incidir correção monetária desde o pagamento a menor, vez que nada acrescenta ao capital, apenas repõe o poder aquisitivo da moeda. 5 - O índice utilizado por esta Corte para correção monetária é a média INPC/IGP-DI, que além de ser oficial, é o que melhor reflete a realidade inflacionária.5 - Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme súmula 426 do STJ.6 - A verba honorária foi corretamente fixada, com base no art.20º, do CPC, não comportando elevação. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1111517-0 - Ponta Grossa -  Rel.: Luiz Lopes - Unânime -  - J. 03.04.2014)

  • 06/05/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/03/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/01/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/01/2021 14:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 20:56

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/06/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 17:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2019 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/11/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/11/2019 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 19:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 18/03/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2019 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2019 16:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/01/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2018 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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