05/07/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 16:36

Processo Reativado
26/02/2024 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/06/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:14

Recebidos os autos
22/06/2023 16:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
22/06/2023 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2023 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 15:37

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 18:26

Recebidos os autos
30/05/2023 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 14:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2023 15:19

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2023 19:40

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 19:24

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:03

Expedição de Mandado
30/01/2023 17:03

Expedição de Mandado
30/01/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:23

OUTRAS DECISÕES
27/01/2023 15:21

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:25

Recebidos os autos
27/01/2023 10:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2023 16:37

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:39

Recebidos os autos
08/12/2022 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2022 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 12:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 00:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 13:09

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 16:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:08

Recebidos os autos
29/07/2022 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2022 14:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 19:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 20:41

Expedição de Mandado
07/07/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:58

Recebidos os autos
05/07/2022 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2022 12:55

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2022 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
23/05/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 12:58

Expedição de Mandado
05/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:22

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 17:22

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 22:51

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2021 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 10:19

Conclusos para despacho
09/06/2021 20:01

Recebidos os autos
09/06/2021 20:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 18:59

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
28/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:56

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
28/05/2021 17:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021
26/05/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 17:54

Recebidos os autos
24/05/2021 17:54

Juntada de CIÊNCIA
24/05/2021 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 20:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:32

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2021 01:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:06

Expedição de Mandado
06/05/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 1 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0071773- 23.2015.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e é réu KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA.

I.

RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua ilustre representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA, brasileiro, solteiro, pintor, natural de Londrina (PR), nascido a 20 de janeiro de 1997, com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, filho de Rosa Rodrigues do Carmo e de Sandro Rogério da Silva Pereira, residente na rua Eudocio Antônio Ferreira, nº 41, residencial Estas, nesta cidade e comarca, como incurso nas sanções do delito do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, dos fatos delituosos desta forma narrados na denúncia: “Fato Precedente – Art. 155, CP (furto) No dia 10 de novembro de 2015, por volta das 18h30min, indivíduos não identificados, dolosamente, subtraíram, para si, o veículo VW/Gol, de placas AGO-0262, de propriedade da vítima FUMIKO YAMASAKI, que se encontrava estacionada na esquina da Rua Duque de Caxias com a Av.

Tiradentes, na cidade e Comarca de Rolândia/PR.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 2 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 Fato 01 — Art. 180, caput, CP (Receptação simples) No dia 10 de novembro de 2015, por volta das 23h30min, na rua Manoel Cordeiro, defronte ao número 27, Bairro Parigot de Souza, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, policiais militares abordaram dois indivíduos, que apresentaram comportamento suspeito ao se afastarem do veículo VW/Gol de placas AGO-0262, ao notarem a aproximação da viatura, os quais foram identificados como KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA e VITOR HUGO ALVES FREIRE.

Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com os denunciados, contudo, ao checarem o veículo, os policiais verificaram que estava aberto e que o motor estava quente e ao realizarem consulta no sistema, os policiais constaram que o veículo era produto de furto, fato narrado no fato precedente.

Desse modo, constatou-se que dia 10 de novembro de 2015, os denunciados KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA e VITOR HUGO ALVES FREIRE, previamente mancomunados e em unidade de desígnios, dolosamente, receberam, em proveito de ambos, veículo VW/Gol, de placas AGO-0262, avaliado em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ciente de sua origem ilícita, tanto que negaram a posse do bem, apresentando nervosismo durante a abordagem, não obstante terem se afastado do veículo ao visualizar a aproximação da polícia; não apresentaram documentos do veículo.

Diante disso, o bem foi apreendido e restituído à vítima.” A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 31.1, em 11 de novembro de 2016, determinando-se a citação dos acusados para apresentarem respostas à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, segundo o disposto no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 3 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 O acusado KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA foi regularmente citado (mov. 46.2) e, por intermédio de seu Defensor, ofereceu resposta à acusação (mov. 54.1).

O acusado Vitor Hugo Alves Freire morreu sem ser citado (laudo de necropsia de mov. 65.1) e teve sua punibilidade extinta (mov. 72.1).

Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência admonitória (mov. 72.2).

Nesta, firmou-se termo de suspensão condicional do processo, por dois anos, fixando-se condições ao acusado (mov. 90.1).

O feito permaneceu suspenso do dia 24 de julho de 2017 a 21 de março de 2018, pois, verificando-se hipótese de revogação obrigatória do benefício (ser processado, durante o período de prova, por outro crime), a suspensão foi revogada, sendo designada audiência de instrução e julgamento (102.1).

Em audiência de instrução realizada, as testemunhas arroladas foram inquiridas (mov. 120.1) e o réu, interrogado (mov. 154.1).

O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 159.1, e, em sinopse, pleiteou a absolvição do acusado, em razão da insuficiência probatória quanto à autoria (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal).

Igualmente por memoriais, a douta Defesa pediu, na mov. 164.1, o desate absolutório, por insuficiência probatória; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação do benefício previsto no artigo 155, § 5º, do Código Penal, a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade (artigo 65, inciso I, do Código Penal), a fixação do regime aberto de cumprimento de pena privativa de liberdade, a sua substituição por penas restritivas de direitos e a fixação da multa no mínimo legal.

Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 4 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 DECIDO.

II.

DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade do fato delituoso com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, o o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o o auto de avaliação de mov. 1.9, o o auto de entrega de mov. 21.6, o boletim de ocorrência de mov. 1.10 – além da prova produzida durante a instrução criminal.

Quanto à autoria: O acusado KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA, interrogado na mov. 154.1 (mídia digital de mov. 154.2), negou a prática do fato criminoso a ele imputado na denúncia, aduzindo que, naquela data, estava a pé na companhia do outro acusado VITOR HUGO ALVES FREIRE, em rua escura, quando ambos foram abordados pela polícia próximos ao VW Gol.

Declinou estivesse na posse do carro ou que, anteriormente, o tivesse recebido.

O policial militar Alexandre Palhano, ouvido na mov. 120.1 (mídia digital de mov. 120.2), declarou que, na data dos fatos, sua equipe recuperou um veículo produto de crime e encaminhou dois indivíduos à Delegacia, não se recordando de maiores detalhes.

O policial militar Tiago Crispim da Silva, ouvido na mov. 120.1 (mídia digital de mov. 120.3), afirmou que, na data dos fatos, estava em patrulhamento com sua equipe, quando viu dois homens se afastarem de um carro, ao perceberem a presença dos policiais.

Em seguida, procedeu-se à abordagem, constatando-se ser o veículo produto de crime e estar inclusive com o motor quente, tendo os abordados, contudo, negado sua posse.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 5 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 Essas foram as provas aos autos carreadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, diante delas, reputo inarredável o desate absolutório quanto ao delito imputado ao acusado KELVIN, ante a fragilidade probatória.

Sim, porque não obstante haja indícios, principalmente considerando que os bens subtraídos no furto narrado no fato precedente e o veículo Volkswagen Gol de placa AGO-0262 ter sido encontrado próximo ao acusado, ainda com o motor aquecido, em rua erma, não se pode afirmar, com a certeza imprescindível a um desate condenatório, que o acusado perpetrou o fato criminoso.

A versão apresentada pelo réu não foi cabalmente rechaçada no curso da instrução; ao contrário, pode-se inferir do conjunto probatório a possibilidade de que ele não tenha cometido o delito, coadunando-se, conseguintemente, com sua negativa.

As assertivas do acusado também não podem ser totalmente desconsideradas, na medida em que as outras provas campeadas ao feito não foram suficientemente incriminadoras.

Há de se considerar, do mesmo modo, o razoável intervalo entre a data da prisão em flagrante (pouco menos de cinco anos) e a oitiva dos policiais em juízo, fator que certamente abala a possibilidade de uma descrição pormenorizada da abordagem e as demais circunstâncias do fato.

A testemunha Alexandre Palhano, policial militar, declarou em juízo se recordar apenas de poucos detalhes sobre a ocasião, relatando, de forma genérica, a apreensão de um veículo e o encaminhamento de duas pessoas à delegacia de polícia.

Nesse sentido, o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO MINISTE- RIAL.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO DELITO DES- JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 6 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 CRITO NA DENÚNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA.

ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO.

POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS OUVIDOS EM JUÍZO QUE SE RECORDAM VAGAMENTE DOS FATOS.

DÚVIDA QUE MILITA EM FA- VOR DO ACUSADO.

SENTENÇA MANTIDA. [...] É inconteste que o depoimento dos agentes públicos é dotado de fé pública e possui relevante valor probante, porém, no presente caso, os policiais não se recordam de fatos indispensáveis à configuração da participação do apelante no evento criminoso, não podendo subsistir uma condenação com base apenas nos elementos informativos colhidos na investigação, como assegura o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.

Além disso, para a condenação em processo criminal, que pode culminar com a restrição da liberdade do indivíduo, exige-se certeza absoluta da prática delitiva e sua autoria, de modo que, havendo dúvida, esta milita em seu favor, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo [...]” (TJPR – 4ª C.

Criminal - 0036461-62.2015.8.16.0021 – Marialva – Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak — J. 24.01.2019).

Caso outra interpretação fosse adotada, estar-se-ia condenando alguém com supedâneo em meros indícios, deduções e presunções não alicerçados em provas concretas e induvidosas, em desacordo com os ditames processuais penais constitucionais.

Como se sabe, ao Juiz assiste plena e absoluta liberdade para se convencer, analisando os fatos contidos no processo e atribuindo-lhe o valor que o sistema jurídico e sua consciência aquilatarem válido à solução da demanda penal.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 7 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 Dessa forma, se nos primeiros estágios da atividade processual possa surgir e persistir a dúvida, no momento final o Magistrado tem de portar o estado anímico da certeza.

Destarte, deve ter afastado todos os argumentos e motivos propiciadores da incerteza, pois, ausente o convencimento, impõe-se a absolvição, mesmo que não o assista uma incerteza inversa, no sentido da inocência do acusado.

Restando dúvidas acerca da autoria do delito, faz-se mister a aplicação do princípio in dubio pro reo, absolvendo-se com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (seq. 21.1) e ABSOLVO o acusado KELVIN GABRIEL RODRIGUES SILVA PEREIRA, inicialmente qualificado, das sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o levantamento do valor depositado a título de fiança.

Em caso de decurso do prazo assinado e inércia do acusado, proceda-se de acordo com o contido no artigo 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, ressalvada a possibilidade de ulterior levantamento da fiança, nos termos do artigo 649 do mesmo Codex.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, COMUNIQUEM- SE E ARQUIVEM-SE, certificando nos autos, ao distribuidor e ao Instituto de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL 8 DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0071773-23.2015.8.16.0014 Identificação (artigos 602 a 610, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado).

SEM CUSTAS.

CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Londrina, 5 de maio de 2021.

Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal
05/05/2021 23:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 23:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 12:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:12

Recebidos os autos
30/03/2021 16:12

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
23/03/2021 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 11:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/03/2021 11:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
10/03/2021 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/03/2021 07:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
25/02/2021 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 19:09

Recebidos os autos
17/02/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 20:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 12:25

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 18:18

Expedição de Mandado
10/02/2021 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 17:11

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2020 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 14:42

Recebidos os autos
11/09/2020 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 15:39

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2020 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/09/2020 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/09/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/09/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2020 20:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 13:08

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2020 16:45

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2020 12:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/08/2020 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 15:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2020 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2020 12:35

Recebidos os autos
16/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/03/2020 17:40

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
14/02/2020 12:29

Conclusos para decisão
13/02/2020 16:36

Recebidos os autos
13/02/2020 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2017 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/12/2017 14:27

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2017 14:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 17:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/07/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 07:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
27/06/2017 13:58

Expedição de Mandado
27/06/2017 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2017 17:36

Recebidos os autos
03/06/2017 17:36

Juntada de Certidão
20/04/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 17:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/04/2017 16:00

Recebidos os autos
20/04/2017 16:00

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2017 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2017 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2017 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/04/2017 13:31

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
19/01/2017 12:43

Conclusos para decisão
18/01/2017 17:20

Recebidos os autos
18/01/2017 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2017 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 14:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/01/2017 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2017 16:09

Juntada de LAUDO
16/01/2017 12:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/01/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/01/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 12:43

Conclusos para decisão
10/01/2017 14:18

Recebidos os autos
10/01/2017 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2017 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2017 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/01/2017 13:57

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2016 18:11

MANDADO DEVOLVIDO
16/12/2016 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
16/12/2016 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2016 13:27

Recebidos os autos
09/12/2016 13:27

Juntada de Certidão
03/12/2016 00:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2016 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2016 22:43

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2016 14:12

Recebidos os autos
17/11/2016 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 12:34

Expedição de Mandado
17/11/2016 12:34

Expedição de Mandado
17/11/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/11/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/11/2016 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/11/2016 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2016 14:15

Juntada de Certidão
16/11/2016 14:06

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/11/2016 14:05

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/11/2016 16:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/11/2016 15:26

Conclusos para decisão
08/11/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 15:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 15:24

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/11/2016 15:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/11/2016 15:23

Recebidos os autos
08/11/2016 15:23

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
09/12/2015 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2015 17:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/11/2015 11:35

Recebidos os autos
27/11/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2015 17:20

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
13/11/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 18:11

Conclusos para decisão
12/11/2015 18:11

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
12/11/2015 17:55

Recebidos os autos
12/11/2015 17:55

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/11/2015 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2015 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 13:18

Conclusos para despacho
11/11/2015 18:35

Recebidos os autos
11/11/2015 18:35

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/11/2015 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2015 18:12

Recebidos os autos
11/11/2015 18:12

Distribuído por sorteio
11/11/2015 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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