18/10/2022 17:48

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 15:55

Recebidos os autos
13/10/2022 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/09/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
24/08/2022 19:59

Processo Desarquivado
02/12/2021 13:43

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/11/2021 17:12

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
13/11/2021 00:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2021 19:17

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2021 16:10

Recebidos os autos
10/11/2021 16:10

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 17:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
02/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE AKIMI KUSUMOTO
22/09/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 15:52

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2021 14:32

PROCESSO SUSPENSO
03/09/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
03/09/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
03/09/2021 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 17:04

Recebidos os autos
01/09/2021 17:04

Juntada de CUSTAS
01/09/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2021 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2021 07:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
13/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE AKIMI KUSUMOTO
31/05/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 11:37

Recebidos os autos
25/05/2021 11:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010897-29.2020.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, AKIMI KUSUMOTO, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
06/05/2021 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 20:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 15:52

Conclusos para decisão
09/04/2021 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2021 10:41

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2021 11:03

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:47

Expedição de Mandado
24/07/2020 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/07/2020 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/02/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 13:35

Conclusos para despacho
27/02/2020 13:35

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:05

Distribuído por sorteio
19/02/2020 16:05

Recebidos os autos
19/02/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/02/2020 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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