05/04/2023 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 08:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/03/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:09

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/03/2023 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO
03/02/2023 16:50

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:41

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/12/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 16:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/08/2022 14:24

PROCESSO SUSPENSO
26/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:01

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/08/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2022 09:30

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 14:18

Conclusos para despacho
18/04/2022 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2022 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/11/2021 20:14

PROCESSO SUSPENSO
12/11/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
10/11/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 10:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/07/2021 13:12

PROCESSO SUSPENSO
09/07/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
01/07/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DALUL RICARDI
31/05/2021 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 13:58

Recebidos os autos
25/05/2021 13:58

Juntada de Certidão
20/05/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032235-93.2019.8.16.0014 1. À vista do exposto no pedido juntado, cujos argumentos acolho e passam a fazer parte integrante desta decisão, e ante a prova documental produzida, corrobora-se, ao primeiro exame, a alegação de que realmente houve encerramento irregular e de fato das atividades empresais desenvolvidas pela executada, que também deixou de efetuar o pagamento do tributo em execução.

Essa constatação, em tese, configura ato ilícito, porquanto é certo que a lei impõe ao administrador a obrigação de promover a dissolução societária, a posterior liquidação do ativo apurado (Código Civil, arts. 1.033 e 1.036 c/c o art. 1.044) e o arquivamento do ato perante a Junta Comercial (Lei n. 8.934/94, art. 32, II, a).

Descumprida essa imposição legal, o sócio-gerente, atuando contra legem, pode ser responsabilizado pessoalmente pelo passivo da sociedade, nos termos dos arts. 1.016 e 1.053, caput, ambos do Código Civil.

Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, de acordo com o qual são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, defiro a inclusão no polo passivo desta ação do sócio-gerente da executada, ou seja, MARIA CRISTINA PEREIRA DALUL, ali qualificado.

Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuidor. 2.

Cumprido o item anterior, cite-se a parte executada primitiva (pessoa jurídica), na pessoa do sócio-gerente incluído, e também este último, em nome próprio, por carta/AR, observado o art. 7º da Lei n. 6.830/80, no endereço indicado no pedido, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento da dívida demonstrada pelo exequente ou parcelamento, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução (Lei n. 6.830/80, art. 9º), sob as penas da lei. 3.

Se houver pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora para garantia da execução, ou se a parte executada quedar-se inerte ou, por fim, deixar de ser citada, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito, cumprindo-se as normas relacionadas na Portaria que disciplinou as rotinas procedimentais da Secretaria. 4.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida principal. 5.

A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições da Portaria por meio da qual este Juízo delegou atos ordinatórios aos servidores da Secretaria, em atendimento ao art. 5º, LXXVIII, da CF; ao art. 93, XIV, da CF; ao art. 203, § 4º, do CPC; e à Seção 19, do Capítulo 2, do Código de Normas. 6.

Diligências necessárias. Londrina, 15 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
06/05/2021 21:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2021 21:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
15/04/2021 15:52

Conclusos para decisão
12/04/2021 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2021 11:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2021 10:43

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2021 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:47

Expedição de Mandado
24/07/2020 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 00:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/02/2020 15:55

PROCESSO SUSPENSO
14/02/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 12:43

Conclusos para despacho
04/02/2020 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2019 14:50

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 13:27

Conclusos para despacho
02/09/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
18/08/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 16:57

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 18:41

Conclusos para despacho
28/05/2019 18:40

Juntada de Certidão
24/05/2019 10:23

Recebidos os autos
24/05/2019 10:23

Distribuído por sorteio
22/05/2019 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
22/05/2019 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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