12/01/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/01/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2024 12:52

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
26/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE DE CASTRO
02/10/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:23

Homologada a Transação
01/08/2023 01:10

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2023 01:03

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2023 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 01:08

Conclusos para decisão
29/11/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/11/2022 09:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
11/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/08/2022 17:29

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 17:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2022 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 17:26

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/08/2022 07:38

Juntada de REQUERIMENTO
29/08/2022 07:30

MANDADO DEVOLVIDO
27/08/2022 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 12:50

Expedição de Mandado
16/08/2022 12:45

Expedição de Mandado
12/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
09/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 13:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2021 13:52

Juntada de COMPROVANTE
17/09/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2021 10:14

Juntada de INFORMAÇÃO
27/05/2021 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001933-43.2021.8.16.0004

Vistos.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB/CT, acostando documentos à inicial, propôs “ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse c/ pedido liminar” em face de GILBERTO CEZAR DE CASTRO e ELIZABETE DE CASTRO.

Sustentou, em apertada síntese, que firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel que identifica na inicial com a parte ré, a qual se comprometeu a pagar as contraprestações avençadas.

Alegou, ainda, que a parte ré deixou de pagar as prestações mensais, bem como que o contrato celebrado entre as partes prevê a sua resolução de pleno direito na hipótese de inadimplemento.

Argumentou, também, que a parte ré foi notificada extrajudicialmente, mas não regularizou o pagamento das prestações mensais.

Ao final, dentre outros pedidos, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que seja reintegrada na posse do imóvel ou, subsidiariamente, a determinação à parte ré de que pague aluguel mensal no valor de R$ 452,40. É o breve relatório.

O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Isto, pois é entendimento jurisprudencialmente pacífico que a resolução do contrato por inadimplemento do devedor, no sistema jurídico brasileiro, depende de manifestação judicial (STJ, REsp 139.305/RS).

Certo é, no entanto, que em alguns casos a cláusula resolutória expressa opera-se de plano, como é o caso do leasing.

Todavia, na espécie, cuida-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, o qual, necessariamente requer declaração judicial para haver a resolução.

Sendo assim, como ainda não houve pronunciamento judicial a respeito da resolução, impossível a concessão de reintegração de posse do bem imóvel. É sabido que a ação possessória não se presta a recuperação do imóvel antes que tenha havido a resolução do contrato, restando incabível a concessão da liminar reintegratória.

Apenas quando resolvido contrato é que a posse passa a ser injusta autorizando a reintegração liminar ou definitiva.

A razão jurídica para isso é simples, qual seja, a posse perdura enquanto perdurar o contrato que a instituiu.

Neste sentido, julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PLEITEADA.

DECISÃO MANTIDA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. "É imprescindível a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (...) Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (STJ, REsp 620.787/SP, DJe 27/04/2009)” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1519512-5 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 03.08.2016) (grifou-se). “RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE EXISTENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1501779-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime -J. 29.06.2016) (grifou-se).

Por fim, compreende-se que o pedido subsidiário formulado também deve ser indeferido, já que inexiste periculum in mora que justifique o pagamento antecipado da indenização almejada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 1.

Considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta vara, bem como que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento e mesmo no âmbito extrajudicial, e, ainda, o teor do art. 334, § 4°, II, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 2.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). 2.1.

Caso alegue a sua ilegitimidade, o réu deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, segundo determina o art. 339, caput, do NCPC e sob as penas nele previstas. 3.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 3.1.

Na hipótese de o réu, na contestação, propor reconvenção, deverá o autor, querendo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta – art. 343, § 1º, NCPC. 3.1.1.

Se proposta reconvenção, de acordo com o que determina o art. 286, parágrafo único, do NCPC, procedam-se as anotações, retificações e comunicações necessárias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3.2.

Na hipótese de o réu, na contestação, alegar sua ilegitimidade passiva ou mesmo não ser o responsável pelo prejuízo invocado, faculto à parte autora, desde logo e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu ou a inclusão do sujeito eventualmente indicado pelo réu como litisconsorte, conforme autorizam os arts. 338 e 339 do NCPC. 3.2.1.

Caso o autor efetue a substituição do réu ou a inclusão de litisconsorte passivo, retornem conclusos. 4.

Não ocorrendo a hipótese de substituição ou inclusão no polo passivo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, de acordo com o art. 370, parágrafo único, do NCPC. 5.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público – art. 179 do NCPC. 6.

Se as partes dispensarem a produção de outras provas além daquelas já acostadas ao feito, após a manifestação do Ministério Público, contados e preparados, retornem conclusos para sentença (art. 355, NCPC). 7.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
30/04/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:07

INDEFERIDO O PEDIDO
27/04/2021 12:22

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 12:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 08:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2021 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2021 16:31

Recebidos os autos
22/03/2021 16:31

Distribuído por sorteio
22/03/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006707-03.2015.8.16.0045

Vamol - Industria Moveleira LTDA.

Banco Safra S.A

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2015 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0000548-63.2018.8.16.0134

Maria Inez Moreira

Maria Carolina dos Santos Lima

Advogado: Denilson Jose de Oliveira Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0007414-27.2012.8.16.0028

Em Segredo de Justica

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0028990-93.2018.8.16.0019

Digiane Ribas Gomes

Diego Ribas Gomes

Advogado: Reshad Tawfeiq

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001400-72.2021.8.16.0105

Ferrari Zagatto Comercio de Insumos LTDA

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Gustavo Tulio Pagani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/04/2021 21:11

Exibir Processo